SINDJUFE-BA

Foi aprovado nesta terça-feira (30) o requerimento de nº 783/2012. Com isso o PLS 710/2011, que dispõe sobre o direito de greve no serviço público, vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Sociais; e nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania. Diferentemente do PL que contempla o PCS4 dos servidores do PJF e de tantos outros projetos que beneficiam classes do serviço público, este Projeto de Lei que irá abolir o direito de greve dos servidores tramita com rapidez no Senado.
 
Contextualizando - Recentemente, o STJ estabeleceu um percentual "mínimo" de 100% dos servidores da Polícia Federal trabalhando nos aeroportos durante o movimento grevista. Com objetivo de abolir literalmente o direito de greve dos servidores públicos, o Governo vem com uma ofensiva para aprovar o  PLS 710/2011 que, em seu conteúdo, já consta itens como a proibição da realização de operação-padrão, instituição do corte de ponto, estabelecimento de percentual mínimo de servidores trabalhando na greve em 80% e direito de greve negado na Justiça Eleitoral em período de eleição. Como previsto, este PLS, em apenas um ano, já está com previsão de ser votado após as eleições municipais deste ano.
 
Tal medida apenas demonstra que o Governo não tem interesse algum em melhorar a situação do serviço público no país. Ao contrário, apenas deseja desmonta-lo, implementando o neoliberalismo e o sucateamento dos serviços públicos prestados à população. Dessa forma, os servidores precisam estar mobilizados, atentos e buscando cada vez mais informações para evitar que qualquer tipo de medida negativa seja tomada contra a categoria.
 
Leia abaixo cada item e busque mais informações e debata o assunto também com seus colegas de trabalho.
 
O debate sobre o direito de negociação coletiva dos servidores públicos
 
Anteprojetos de regulamentação 
 
Greve no serviço público, só regulamentar resolve? 
 
Direito de greve e negociação no serviço público