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O PLS 611/2007, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública, que foi aprovado no Senado Federal em dezembro de 2009, chega a Câmara dos Deputados, sendo identificado como PLP 549/2009.

Nesta segunda-feira (01) a Mesa Diretora indicou as Comissões que analisarão a proposta e seu regime de tramitação.

Segundo o despacho da Mesa a PLP será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) - CFT e Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, a proposição esta sujeita à apreciação do Plenário e seu regime de tramitação e de prioridade.

O PLP 549/2009 está aguardando ser encaminhado para Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico – CTASP para que seja designado o Relator da matéria na Comissão.

A Assessoria Parlamentar continuará atenta a está matéria e trabalhará pela derrubada da mesma na Câmara dos Deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados