SINDJUFE-BA

A Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e a Associação Nacional dos Agentes de Segurança Judiciária do Poder Judiciário Federal (Agepoljus) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.618/2012 que instituiu o regime de previdência complementar do servidor público e autorizou a criação da FUNPRESP-EXE, FUNPRESP-LEG e FUNPRESP-JUD.

Na ADI, as entidades de classe de âmbito nacional argumentam que há inconstitucionalidades formal e material na referida lei. Sob o aspecto formal porque a Constituição da República exige que o novo regime seja instituído por lei complementar, o que não foi observado no rito do Projeto de Lei 1992/2007, proposto e aprovado como lei ordinária. Sob a perspectiva material porque as entidades fechadas (FUNPRESP) deveriam ter personalidade jurídica de direito público, mas foram autorizadas como pessoas jurídicas de direito privado, violando as diretrizes obrigatórias para a legalidade do regime.

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica das entidades (Cassel & Ruzzarin Advogados), as inconstitucionalidades são evidentes e contrariam diretamente o artigo 40, §15 e artigo 202 da Constituição Federal, exigindo que novo processo legislativo seja instaurado porque a lei atual (assim como o decreto da FUNPRESP-EXE) é inaplicável e gera insegurança jurídica em tema de alta relevância para o servidor público.

A ação foi autuada em 02/10/2012 como ADI 4863, demonstrando que o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social, mesmo aos que ingressarem após a FUNPRESP-EXE já criada, é inválido na conjuntura legislativa atual, o que exige urgência na apreciação pelo STF. Ainda não foi definido o Ministro relator.

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados