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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (16), o PL 5.030/09, do Senado, que autoriza o Executivo a reabrir prazo para a apresentação de requerimentos de retorno ao serviço com amparo na anistia concedida pela Lei 8.878/94.

Esta lei concedia um prazo de 60 dias para apresentação de requerimento de retorno ao serviço.

O projeto autoriza a reabertura do prazo por mais um ano, após a sanção do projeto. A matéria que já foi aprovada na Comissão de Trabalho será analisada, agora, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Orçamento da União
O relator no colegiado, deputado Vignatti (PT/SC), entendeu que a proposta não traz impacto imediato no Orçamento da União, pois tem caráter normativo. Mas, futuramente, as despesas decorrentes da medida deverão estar previstas na legislação orçamentária.

O projeto beneficiará também os ex-servidores que pretendem requerer a reconsideração de pedidos de retorno ao serviço que tenham sido indeferidos, anulados administrativamente ou arquivados.

A lei contemplou os servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União.

Foram beneficiados os servidores exonerados, demitidos ou dispensados, entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal, acordo, convenção ou sentença normativa, ou por motivação política em razão de movimentos grevistas.

Fonte: DIAP