SINDJUFE-BA

Além de isentar 15 setores com os 20% de contribuição patronal em abril, o Governo isentou mais 25 setores deste mesmo imposto trabalhista, nesta quinta-feira (13)

IPI menor para carros, eletrodomésticos, material de construção e móveis; zero de IPI para veículos 1.0, redução do IOF do crédito, e agora, o Governo anuncia a isenção de mais 25 setores da contribuição patronal do INSS, que totaliza 20%, em lugar de 1 a 2,5% sobre o faturamento da empresa. Em abril, 15 setores já estavam isentos de pagar tal contribuição. Em números, isso representa que o Governo vai deixar de arrecadar, apenas em 2013, R$ 12,83 bilhões. Como a medida é válida até 2016, o país deixará de recolher aos cofres públicos cerca de R$ 60 bilhões.

Tais medidas, que de acordo com o Governo, têm como objetivo “evitar demissões e incentivar contratações”, destoam dos discursos que vêm sendo feitos há mais de dois anos aos servidores públicos e à sociedade. Para o primeiro grupo afirmam que o país enfrenta uma grave crise financeira e não há como repor as perdas inflacionárias das categorias; ao segundo grupo, que envolve cada um de nós, o discurso é parecido: não há verba para investir na educação, saúde, justiça etc.

Mas o problema se torna ainda maior. De acordo com Guido Mantega (Ministério da Fazenda), os setores isentos pagariam, em 2013, aproximadamente R$21 bi de INSS. Com a isenção vão pagar cerca de R$8,74 bi em faturamento. Uma conta simples e percebemos a perda anual de arrecadação para o país. O mesmo ministro afirmou ainda, em abril, que o Tesouro Nacional cobriria eventual déficit da Previdência e que não haveria aumento do déficit da Previdência. Entretanto, o Ministério da Previdência, em julho deste ano, afirmou que o déficit da Previdência deve chegar a R$ 28 bilhões. Há ou não há inconsistência nas contas, prioridades e discursos? Sendo assim, cabe fazer algumas reflexões:

- Se o fator previdenciário – aquele que diminui as aposentadorias em até 40% do seu valor – foi criado para diminuir o “imenso” déficit da Previdência Social (afirmado pelo Governo também), como é que uma importante contribuição para este setor pode se tornar isenta durante anos?

- Se o déficit da Previdência já estava previsto para fechar o ano em R$28 bi, como ficará em 2013? Difícil entender a conta “positiva” do Governo, uma vez que, o déficit de R$ 28 bi em 2012, será somado ao de 2013, que já terá um rombo de R$ 12,83 bi que não serão arrecadados com a anunciada isenção. Isso sem somar com as perdas dos anos seguintes.

- Segundo o Governo, já existem R$ 15 bi previstos no Orçamento para cobrir tal rombo, entretanto, as medidas que têm como objetivo evitar demissões e aumentar o número de contratações tem surtido efeito contrário: tem favorecido os empresários e prejudicado a população, uma vez que a previsão da taxa de desemprego no país deve aumentar 0,7% com relação a 2011, e, somente hoje (13), apenas uma única entidade que abriga importadores de carros (Abeiva) anunciou que deverá demitir cerca de cinco mil trabalhadores até o final do ano – isso sem contar os dez mil que já foram demitidos no início do ano. E os outros setores que não contabilizamos nesta conta?

- Isso importa para o servidor público? Claro que SIM! Isso porque o Tesouro se responsabiliza pelo regime previdenciário próprio dos servidores públicos (RPPS) e do INSS (RGPS). Somando os déficits destas Previdências – a RPPS tem previsão de ter um déficit de R$ 60 bi neste ano – fica a dúvida: uma vez que o déficit da Previdência Social (INSS) passe a ficar ainda maior (facilitado por esta medida de isenção também e pelo desemprego), o Tesouro poderá bancar tanto as aposentadorias dos servidores quanto as aposentadorias do INSS?
Não se engane: o Funpresp – Fundo de Previdência dos servidores – é obrigatório para os novos servidores. Entretanto, quem garante que daqui há alguns anos o Governo não a torne obrigatória para todo o serviço público, para compensar os imensos déficits? A medida já está sendo estudada para se tornar lei também aos servidores estaduais.

Com tantas isenções para os empresários e banqueiros, fica mais ainda uma reflexão: o que um Governo, que se diz pró e para o povo, tem feito para melhorar a sua qualidade de vida? Reflita nestas questões e engaje-se nas lutas.

(Por Rosana Guimarães, com informações da Folha de SP, Valor e UOL)