SINDJUFE-BA

Nesta terça-feira (4), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar a redação final do PL 6.127/09, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) (PLS 392/2008), que inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 
O deputado Luiz Couto (PT-PB), designado relator da redação final da proposição apresentará parecer para análise da CCJC. Se aprovada no colegiado e não for apresentado recurso segue para sanção da presidente da República.
 
Regulamenta os crimes praticados em campanha eleitoral
A CCJ pode analisar também o PL 2.307/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que acrescenta o artigo 364-A ao Código Eleitoral - Lei 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral.
 
O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com emenda. 
 
Parâmetros de remuneração
Pode ser votada também a PEC 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que fixa parâmetros para a remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, dos auditores fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
 
No colegiado pode ser apreciado o parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade da proposta.
 
Proibição do exercício de funções e cargos públicos e de direção partidária
Pode ser votado também o PL 7.012/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil.
 
O relator, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1.412/2011, anexado, com substitutivo. 
 
Cria carreira de analista executivo
Em pauta também o PL 3.952/2008, do Poder Executivo, que cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo.
 
O deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
 
Dedução na declaração do imposto de renda
O Colegiado pode analisar ainda o PL 7.898/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que acrescenta alínea "h" ao inciso II do artigo 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 70 anos.
 
O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), proferiu parecer pela aprovação do projeto. A matéria ainda será analisada nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
 
A reunião acontece nesta terça-feira (4), às 14h30, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
 

Fonte: DIAP