SINDJUFE-BA

Supremo Tribunal Federal protocolou na sexta-feira (31) o Projeto de Lei 4363-2012. O PL dá conta do acordo entre o Executivo e o Judiciário para reajustar os vencimentos dos servidores. Este acordo não tem o aval da categoria, que na Reunião Ampliada da Fenajufe, ocorrida também na sexta, decidiu manter a greve nacional. Leia o aqui o PL.
 
 Pelo que consta no texto apresentado à Câmara dos Deputados, a primeira parcela, a ser aplicada em janeiro de 2013, será maior do que as duas posteriores, em janeiros de 2014 e 2015, conforme o acordado entre os Poderes.
 
 O artigo 13 do PL define que a partir de janeiro de 2013 a Gratificação por Atividade Judiciária (GAJ) passará dos atuais 50% do Vencimento Básico para 72,5%. Nos anos seguintes, a GAJ passará para 86,25% em 2014 e 100% em 2015.
 
 O PL extingue os dois primeiros padrões da carreira, que passará a ter 13 padrões, caso o projeto seja aprovado.
 
 Na justificativa, o presidente do STF, Ayres Britto, argumenta que “a proposta visa extinguir a possibilidade de pagamento integral dos valores das Funções Comissionadas, FC1 a FC6, cujo saldo orçamentário remanescente será utilizado para incrementar valores na primeira parcela da proposta de revisão do Plano de Cargos e Salários”.
 
 Parece estar resolvida uma das pendências do acordo entre os Poderes, que seria o uso das sobras orçamentárias das FCs cheias. Este projeto deve substituir o PL 6613 de 2009.
 
 Problema no orçamento enviado
 
A previsão orçamentária enviada pelo Executivo ao Congresso não contempla a plenitude do acordo firmado entre os Poderes. O valor apresentado não corresponde exatamente aos 5% sobre a folha de pagamento do Poder Judiciário (servidores e magistrados) para o cumprimento pleno da primeira parcela do acordo.
 
 Para cumprir o reajuste de 5% sobre a folha de pagamento em 2013, o Executivo deveria encaminhar o montante de R$ 1,169 bilhão, mas na tabela do Anexo V do projeto consta uma previsão de R$ 1,097 (um bilhão e noventa e sete milhões). Faltam, portanto, R$ 72,327 milhões, de acordo com os dados do Departamento Econômico do Sintrajud.
 
 Por outro lado, na rubrica destinada ao reajuste no Anexo V há uma nota de rodapé indicando “Autorizações passíveis de atualização com a finalidade de identificação dos Projetos de Lei específico (...)”, abrindo a possibilidade de suplementação orçamentária. Mas fica uma pergunta: se existe o acordo, por que seria necessário depender ainda de alguma suplementação posterior?
 
 

Fonte: Sintrajud