SINDJUFE-BA

SINDJUFE-BA vai ingressar com requerimento administrativo em todos os tribunais requerendo o pagamento do auxílio alimentação no valor pago ao Supremo Tribunal Federal desde o mês de junho de 2007

Em 05 de dezembro de 2011 o Conselho Nacional de Justiça expediu Portaria Conjunta de número 5, com os Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios unificando os valores pagos a título de Auxílio Alimentação, no valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais).

Ocorre que o STF já vem pagando este valor desde o mês de maio de 2010, inclusive com valores anteriores superiores aos pagos pelas instancias de primeiro e segundo graus, ferindo o princípio da isonomia que rege todos os direitos dos servidores públicos (Lei 8.112/90, Lei 8.460/92 e Lei 11.416/2006). Nesta linha, como é sabido por todos conhecedores da legislação vigente, as leis que regem os direitos e deveres dos servidores dos Tribunais Superiores, dos Tribunais inferiores e de primeira instância é a mesma, não havendo que ter discriminação em função de qualquer instancia, com fundamento no princípio da impessoalidade.

Os servidores que tiverem interesse em ingressar individualmente no Juizado Especial Federal poderão pegar junto a Entidade Sindical um modelo de petição que será distribuída nas assembleias para todos os servidores, porém, que fique conhecedor que em havendo recurso para Turma Recursal, o pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência será devido desde que não seja deferida a Justiça Gratuita. Para aqueles que quiserem ingressar com a substituição pela Entidade Sindical, não correndo o risco de pagamento de custas e honorários de sucumbência, os Advogados estão à disposição para atenderem o pleito dos servidores do Poder Judiciário Federal no Estado da Bahia. Fica claro que a Entidade somente poderá representar os filiados.
 

A cópia da inicial será distribuída na Assembleia Geral que será realizada na Justiça Federal, nesta terça-feira (14).