SINDJUFE-BA

Existe lei que obriga governo federal a dar aumento para funcionalismo público todos os anos, sem possibilidade de moratória.
 

No dia  26/07  o jornalista Jorge  Maranhão (CBN) se pronunciou no programa de rádio  “A voz do cidadão.” discorrendo  sobre a gravidade que está acontecendo  com o desrespeito a  ordem constitucional brasileira, ao descumprimento do artigo 37 da Constituição Brasileira (revisão anual da remuneração) e o aparelhamento político das instituições. Leia abaixo alguns destaques e ouça a entrevista no link  ao final da matéria.

“Isto  é grave, extremamente grave porque você está mexendo com  toda a ordem constitucional, toda a arquitetura  jurídica brasileira, e isso é um grande mal  do  Brasil,  ter um  Executivo hiperatrofiado, imperial e ter  outro poder, como o Judiciário, muito pouco visível, muito mal compreendido pela opinião pública.”

“Não existe essa de moratória,  “esse ano não tem dinheiro para repor ...”, não é nem aumento, é para repor os salários dos servidores que são os responsáveis, são as instituições que atendem aos cidadãos. São os instrumentos de afirmação da soberania do cidadão.”

“As instituições jurídicas, as instituições de controle do estado e o próprio estado não  são uma repartição um aparelho dos mandatos políticos dos governantes, não podem ter essa concepção de república.”

“Portanto o Ministro Ayres Britto agora está em um "quiprocó?, porque como é que ele vai se explicar diante de juízes, desembargadores, em todo o Brasil que ele teve que se ajoelhar e se submeter a essa legada economia que o executivo quer fazer encima de uma ameaça de  crise internacional que é negada pelos seus próprios ministros...”

“Enquanto isso não se discute, que é o que interessa ao cidadão, qual é a conta de renúncia fiscal hoje no Brasil. Se calcula que 180 bilhões, no ano passado, foram pra essa conta de incentivos fiscais, renúncias fiscais no plano federal, calcula -se que no plano estadual, todos os estados juntos, tenha uma previsão de renúncia fiscal de ICMS de 50 bilhões. Ninguém discute também as transferências do tesouro pras empresas estatais como a Petrobrás, 70 bilhões, Banco do Brasil, 10 bilhões, BNDES, 100 bilhões, que alias é para ser subsidiado financiamento pras empresas privadas.”

“...nós temos mais quase uma república  imperial, ditatorial onde o Executivo se hipertrofia em detrimento direto dos dois demais poderes sobretudo  do Judiciário que é o poder  encarregado de garantir as prerrogativas e os princípios da Constituição para o cidadão.”

Entrevista completa na Rádio CBN

Fonte: Jornal da União dos Servidores - TSE