SINDJUFE-BA

O SINDJUFEBA participou de reunião com os servidores do Tribunal Regional Eleitoral, na última sexta-feira (20), para tratar de assuntos de interesse da categoria: Regras de aposentadoria; Ação de Repetição de Indébito Tributário e o reajuste abusivo no Plano de Saúde, no percentual de 19,8%.

A reunião teve a participação de muitos servidores que colocaram as questões, inicialmente, dúvidas sobre à aposentadoria especial, regras de conversão e seu aproveitamento nas regras transitórias com paridade e integralidade, Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Abono de Permanência em Serviço, sendo respondidas naquele momento pela Coordenação Jurídica. Foram dadas explicações sobre a Ação de Repetição de Indébito e os servidores alcançados, aqueles que fizeram concurso em 1996 e assumiram em data posterior, sendo esta data irrelevante. É importante adiantar esse procedimento em função de que o pagamento foi realizado pela Administração Pública em 2008, em função do artigo 22 da lei 11.416/2006, para evitar a prescrição.

Os servidores colocaram ao final as questões sobre o aumento abusivo do Plano de Saúde, sem apresentar planilha de calculo para justificar o reajuste, impôs um aumento abusivo que ultrapassam os percentuais de inflação, referente ao ano passado. Após as colocações dos servidores, ouvidos atentamente pela Entidade Sindical, pelos Coordenadores presentes, ficou aprovado de forma unânime, o ingresso de Ação Judicial no Juizado de Pequenas Causas, individualmente ou em conjunto, para obter uma liminar para impedir a cobrança e a devolução em dobro do que foi pago indevidamente.

Para todos os servidores do Tribunal Regional Eleitoral que estiverem com esta demanda, relativa ao Plano de saúde, que encaminhe para o jurídico do sindicato: jurídico@sindjufeba.org.br, aos cuidados de Doutor Cláudio Andrade, os seguintes documentos, DIGITALIZADOS:

1-Documentos pessoais de RG, CPF e Comprovante de Endereço;

2-Contrato de prestação com o plano de saúde e a notificação do reajuste;

3-Três últimos boletos de pagamentos;

4-Procuração assinada;

5-Ficha de Filiação a Entidade Sindical.

OBSERVAÇÃO: Para os servidores que são efetivos e se encontram com recebimento de remuneração a cargo do Órgão de origem, a ficha de filiação deve ser encaminhada digitalizada e a via assinada encaminhada para o jurídico da entidade, para que se possa dar encaminhamento a uma forma procedimental regular em boleto de contribuição social mensal. 
 

Ficha de filiação 

Procuração