SINDJUFE-BA

O Ministro Eros Grau, pediu inclusão na pauta do STF do Mandado de segurança 25763, que trata do pedido de incorporação dos quintos dos servidores do TCU.

A propositura e tramitação de referido processo, em que pese tratar-se dos servidores do TCU,  foi responsável pela suspensão dos pagamentos administrativos no âmbito do Judiciário Federal, por determinação do CNJ, vez que a matéria encontrava-se sub-judice.

A repercussão financeira de uma decisão em definitivo sobre a matéria ultrapassa os 4 bilhões somente no Judiciário e, se estendido para os demais poderes, ultrapassaria 13 bi.

Supremo Tribunal Federal - Andamento Processual

MS Nr. 25763 

Relator: MIN. EROS GRAU

IMPTE.(S): UNIÃO

ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 

Matéria: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - - 

Data do Andamento: 26/01/2010

Andamento: Inclua-se em pauta - minuta extraída

Observações: Pleno Em 26/01/2010 14:14:37