SINDJUFE-BA

O STF suspendeu a decisão liminar que impedia a divulgação nominal dos salários dos servidores públicos dos três Poderes.

Em síntese, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB ajuizou a ação perante a 22ª Vara Federal do Distrito Federal (0033326-48.2012.4.01.3400), obtendo antecipação da tutela para proibir a União de divulgar os rendimentos individualizados de todos os servidores federais dos três Poderes.

Em seguida, a Advocacia - Geral da União (AGU) apresentou pedido de suspensão de liminar (0041891-16.2012.4.01.0000), que não foi admitida pela Presidência do TRF da 1ª Região, e manteve a decisão que proibiu a divulgação dos salários.

Agora, a AGU obteve a suspensão da liminar perante o Supremo Tribunal Federal (SL 623), em decisão do ministro Presidente:
"Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos das liminares concedidas nos autos da Ação Ordinária nº 33326-48.2012.4.01.3400, até o trânsito em julgado do processo. Comunique-se. Intime-se. Publique-se."
 
O SINDJUFE-BA já solicitou providências junto à sua Assessoria Jurídica em Brasília para tentar reverter esta situação de exposição do servidor público de d suas famílias.