SINDJUFE-BA

O anteprojeto de lei que cria cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às zonas eleitorais implementadas após a lei 10.842/04, e cria e transforma funções de chefes de cartórios em todas as zonas eleitorais do país chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para receber parecer. É a última etapa antes de ser apreciado pelo Congresso Nacional, conforme determina a legislação orçamentária. No CNJ, o processo recebeu o número 0003409-91.2012.2.00.0000, conforme informação do assessor da Fenajufe e de vários sindicatos de base, Alexandre Marques.

A proposta, reivindicação antiga da categoria, garantirá, se aprovada pelo Congresso, a isonomia entre as chefias de cartório das capitais e as do interior em todo o país. O projeto unificou o encaminhamento definido em dois processos administrativos que tramitaram por longo tempo no Tribunal Superior Eleitoral (19.327 e 19.800). O primeiro cria cargos e funções para as zonas eleitorais implementadas após a lei 10.842/04.

O outro processo aprovado (19.800) garante a isonomia em uma FC-6 das chefias de cartório do interior (atual FC-1) e das capitais (atual FC-4), transformando as atualmente existentes. Além disso, prevê a criação de mais uma FC-1 para todas as zonas eleitorais. No Rio Grande do Sul, são 173 zonas eleitorais e cada uma, se o projeto for aprovado, ficará com uma FC-6 e uma FC-1 em cada cartório.

O Sintrajufe-RS informa que que, nesse processo, o TRE-RS manifestou posição contrária à isonomia quando apresentou a proposta da criação de quatro entrâncias citada no relatório, mas não contemplada no voto da ministra Carmén Lúcia aprovado em julgamento de 30 de agosto de 2011.

No dia 12 de junho deste ano, o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, do Conselho Nacional de Justiça, submeteu os autos [veja despacho abaixo] à consideração do Departamento de Acompanhamento Orçamentário para que emita parecer em 15 dias sobre a adequação orçamentária da proposta. O projeto, a fim de ter possibilidade de implementação em 2013, precisa chegar ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

A alternativa da isonomia da FC-6, interior e capital, foi elaborada e aprovada nas instâncias da categoria como forma de garantir justiça aos servidores dos cartórios. A direção do Sintrajufe-RS, juntamento com a Fenajufe, esteve sempre empenhada com essa reivindicação dos servidores da JE em todo o país. Ambas as entidades realizaram encontros com presidentes do TSE [o anterior, Ricardo Lewandowski, e a atual, Cármen Lúcia] e com outros membros da administração do tribunal. O objetivo é o de corrigir uma desigualdade no tratamento entre colegas que desempenham as mesmas funções, por isso, continuarão acompanhando e exigindo sua aprovação, tanto no CNJ como, posteriormente, na tramitação pelas comissões do Congresso Nacional.


Fonte: Sintrajufe-RS