SINDJUFE-BA

 

Nessa ação o sindicato questiona a legalidade dos atos jurídicos já que os mesmos não foram acordados com a entidade sindical, mas sim unilaterais por parte da Administração do TRT, medida não correta, de acordo com a nova sistemática para o exercício do Direito de Greve dos Servidores Públicos, cuja restrição só pode ser feita por acordo entre as partes ou por decisão judicial o que não ocorreu, já que no caso dos atos da Justiça do Trabalho atuaram enquanto administração e não judicialmente.

 

O Sindjufe reitera a necessidade da categoria permanecer mobilizada. Esta semana deverá ser decisiva para os servidores, já que deverão ocorrer reuniões entre o Judiciário e o MPOG com vistas a fechamento de proposta para os trabalhadores.

 

Na ação judicial do sindicato, que tramita na 10ª. Vara Federal, protocolizada sob o  número 21068-83.2010.4.01.3300, o juiz Evandro Reimão, determinou que a União Federal se manifeste no prazo de cinco dias, para que ele possa apreciar os pedidos da entidade sindical, principalmente no que tange a estipulação do percentual de 30% para o serviço mínimo e para a caracterização das audiências como serviço inadiável e essencial.