SINDJUFE-BA

O deputado João Dado (PDT-SP) apresentou nesta segunda-feira (25), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o relatório referente ao PL 6613/09, conforme havia se comprometido na última quarta-feira (20), em conversa com dirigentes sindicais da categoria.

No voto, o relator se manifesta pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6613/09, “em sua redação original e com a inclusão em seu escopo da Emenda de Adequação n° 01, de nossa autoria”. A emenda a qual se refere o parlamentar sugere a inclusão ao PL 6613/09 do seguinte texto: “A eficácia desta lei e seus efeitos financeiros ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em Anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, ou por abertura de créditos suplementares ou especiais, nos termos do art. 169, §§ 1° e 5°, da Constituição Federal”.

Na avaliação da diretoria do SINDJUFE-BA, este novo relatório não traz mudanças significativas ao anterior, visto que o STF já havia encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão de recursos no orçamento do Poder Judiciário da União do PL 6613/09 para 2013.

Contudo, o relatório pretende influenciar os votos, pois, parte da ideia de que seja determinado se há ou não compatibilidade e adequação financeira com o Projeto de Lei, corroborando assim os termos do parecer favorável do procurador-geral da república na ADO nº 18, impetrada pela Agepoljus.

Ou seja, o relator deixa claro que há autonomia administrativa e financeira do STF e que cabe ao Poder Executivo apenas encaminhar a proposta orçamentária do PJU já definida, o que não foi feito em 2011. Entretanto, ainda que haja adequação orçamentária, é preciso que o PL seja VOTADO! E o governo vai tentar de todas as formas protelar as votações do PL 6.613/09 no Congresso.
 

Fonte:Com informações da Fenajufe.