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Proposta ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados. Projeto de lei permite uso de armas para Agentes de Segurança.

O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (9), o projeto de lei complementar que visa aumentar a segurança dos membros do poder Judiciário e do Ministério Público. Uma das principais inovações é permitir que crimes praticados por organizações criminosas sejam julgados por um colegiado de juízes na primeira instância, e não apenas por um magistrado. A intenção é evitar a individualização da decisão, que põe em evidência o juiz que deu a sentença.

O PLC 03/2010 foi aprovado em votação simbólica pelo plenário do Senado e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto também permite que os veículos utilizados pelos membros do poder Judiciário e do Ministério Público tenham, temporariamente, placas especiais que impeçam a identificação de seus usuários.

Outra medida permite o porte de armas de fogo aos seguranças do Judiciário e do Ministério Público que atuem como seguranças. O regulamento com as regras para o porte seria editado posteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça e pleo Conselho Nacional do Ministério Público.

Os mesmos servidores terão atribuições de poder de polícia para proteção pessoal de autoridades judiciárias e dos membros do Ministério Público. Para isso, é necessária que seja feita uma requisição por parte do magistrado, que deve ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Em seu relatório, o relator Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) negou a permissão do uso de armas de fogo para oficiais de Justiça, como pedido em emenda apresentada pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Segundo o relator, "não é coerente mandar o oficial de justiça cumprir uma ordem judicial com o risco da própria vida somente porque este tem autorização para portar uma arma de fogo", disse.

Próximos Passos

O PLC 03/2010, aprovado no Plenário do Senado na ultima quarta-feira (09/05), segue agora de volta a Câmara dos Deputados, onde Regimentalmente será apreciada pela CCJC (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania) e pelo Plenário, ou ainda conforme despacho dado pela Mesa Diretora.

A Câmara tem, a prerrogativa de aceitar as alterações realizadas pelo Senado, ou não, enviando a sanção o texto aprovado pelos Deputados originalmente ou o texto com as alterações propostas pelos Senadores.

Os deputados terão um trabalho com um tempo escasso, onde trabalharão para aprovação ainda no primeiro semestre, sabendo de toda a dificuldade que encontrarão por causa desta crise política, com a instalação da CMPI para investigar Carlinhos Cachoeira, que poderá paralisar o Congresso Nacional neste semestre.

Já no segundo semestre a dificuldades dos parlamentares será as eleições municipais que também paralisará o Congresso, e como a questão do porte de arma e a segurança de magistrado é urgente, o objetivo dos deputados é que essa matéria chegue a sanção até 15 de julho.

Fonte: SITRAEMG