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Foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (9) o projeto de lei da Câmara que assegura nova estrutura aos Juizados Especiais Federais, com a criação de 225 cargos de juiz, distribuídos em 75 turmas recursais (PLC 25/2012). De acordo com o projeto, cada turma recursal será composta por três juízes federais titulares e um juiz suplente.
 
Apesar de atualmente funcionar em condições consideradas inadequadas, os Juizados Especiais Federais receberam, desde 2001, mais de 10,5 milhões de ações em todo o país, especialmente de cidadãos que reivindam direitos junto à Previdência Social.
 
O projeto havia sido aprovado por unanimidade pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), recomendou a aprovação da matéria. Na emenda que apresentou, Eunício recuperou o trecho do dispositivo retirado pela Câmara que, nos cargos criados pela lei, condiciona as remoções e promoções de juízes à existência de candidatos aprovados em concurso público em número correspondente ao dos cargos vagos de juiz federal substituto.
 
O relator ainda acolheu emenda apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que possibilita a instalação das sedes das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais em municípios do interior.
 
Aprovado em votação simbólica, o projeto volta à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado