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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu nesta segunda-feira um "apelo" à presidente Dilma Rousseff pela inclusão do reajuste do Judiciário e do Ministério Público da União na proposta orçamentária de 2013. Um parecer sobre o caso, assinado pela vice-procuradora-geral Deborah Duprat, foi encaminhado na semana passada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A pauta causa tensão entre os Poderes, já que o Executivo não incluiu na lei orçamentária de 2012 o reajuste de R$ 7,7 bilhões, e a Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão.


"A presidente da República deveria ter encaminhado a proposta do Poder Judiciário, que observava os limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias", afirmou Gurgel, reiterando o que diz o parecer de Duprat, segundo o qual o reajuste proposto "se amolda ao princípio da legalidade do orçamento, além de sinalizar uma perspectiva que põe ênfase na tarefa coletiva de zelar pela Constituição".


"(A proposta do parecer é) Fazer uma exortação à presidente da República para que, em relação ao orçamento do ano de 2013, o procedimento a ser observado seja aquele que, ao ver da Constituição, ao ver do Ministério Público, está mais adequado às normas constitucionais, ou seja, de encaminhar a proposta tal como sugerida pelo Poder Judiciário, desde que observados os limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias", disse Gurgel.

Segundo o procurador, "se o Supremo vier a acolher a manifestação e o sentido do parecer da Procuradoria-Geral da República, então a presidente da República receberá essa exortação, esse apelo no sentido de que observe um procedimento mais compatível com a constituição". Apesar de precisar recorrer ao STF alegando uma omissão inconstitucional do Executivo, Gurgel disse que "é natural no Estado Democrático de Direito que surjam essas fricções vez por outra entre os poderes, e o importante é que as instituições atuem e que nós tenhamos as soluções dentro do quadro da ordem jurídica vigente na República".


O parecer de Duprat alega que a Constituição assegura a autonomia administrativa e financeira ao Judiciário e restringe a prerrogativa apenas se a proposta orçamentária não for encaminhada dentro do prazo legal e se estiver em desacordo com os limites estipulados. "Primeiro, não há qualquer indicativo de que as propostas orçamentárias tenham sido encaminhadas a destempo. Segundo, não há referência a inobservância dos limites acordados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias", ressaltou Duprat.


A negativa de Dilma também foi em tom de "apelo". Ela ressaltou que o contexto de "incerteza econômica mundial" exige uma "realidade fiscal responsável" e que "é necessário que este esforço (de controle de despesas) seja compartilhado por todos os Poderes da República". O parecer da PGR questiona esse sacrifício em comum, apontando que a lei orçamentária incluiu a alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração no âmbito do poder Executivo, com despesa atualizada em cerca de R$ 2,7 bilhões.


O valor pedido pelo Judiciário, se somado às despesas com pessoal e encargos sociais totais (R$ 209,64 bilhões), atingiria R$ 217,34 bilhões, montante que não alcançaria o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (50% da receita corrente líquida). "A autonomia orçamentária significa exatamente a existência de fontes de receita que não dependam da avaliação do Executivo, mas apenas e tão somente dos limites fixados em lei", argumenta a vice-procuradora.

Fonte: terra.com.br