SINDJUFE-BA

O Congresso Nacional reabre os trabalhos legislativos na próxima terça-feira (2) com o foco centrado nos projetos de lei do Pré-Sal e na análise da Medida Provisória 480/10, que libera R$ 1,37 bilhão do orçamento de 2010 para atendimento de emergência às vítimas do terremoto que devastou o Haiti no último dia 12 de janeiro e para as cidades brasileiras que sofreram com enchentes, deslizamentos e estiagem. A sessão de abertura está marcada para as 11h no plenário da Câmara dos Deputados.

Mas também é grande a expectativa de votação em regime de urgência dos PLs 6613/2009, de autoria do Supremo Tribunal Federal e do PL 6697/2009, do Ministério Público Federal e União ainda neste semestre. Os dois projetos de lei propõem a revisão salarial dos servidores da Justiça Federal e MPU, respectivamente. A Fenajufe vem orientando todos os sindicatos filiados a se mobilizarem em busca de apoio dos deputados de seus estados. Amazonas, Mato Grosso, Ceará e Bahia foram as primeiras unidades da Federação a se reunir com parlamentares e a comunicarem que obtiveram êxito nos encontros com os representantes das bancadas. Muitos deputados e senadores declararam na ocasião estar dispostos a ajudar a aprovar os projetos do Judiciário Federal e MPU.

Prioridade e urgência

Os projetos aparecem no portal da Câmara dos Deputados com a indicação de “Prioridade” ao fim de suas descrições técnicas. Segundo assessores legislativos da Secretaria da Mesa Diretora da Câmara e da Comissão de Trabalho, de Administração e do Serviço Público a rubrica existe para diferenciar os projetos de lei que são apresentados no Legislativo por outros poderes.
 
O que pode ocorrer antes do fim de fevereiro é que os PLs passem do status de “Prioridade” para o de “Urgência Urgentíssima” - o que significa que a partir de um acordo com titulares de cada comissão (de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania) os projetos sejam enviados diretamente para votação em plenário.
 
“Tenho confiança, certeza absoluta que os dois projetos serão aprovados antes do recesso do meio do ano”, afirmou o coordenador-geral do Sindjus-DF, Roberto Policarpo.
 
Ameaças aos servidores
Paralelamente à nova etapa de esforços e de mobilização da categoria para aprovação dos projetos de revisão salarial, os dirigentes sindicais ligados à federação já iniciaram um corpo a corpo com parlamentares para pedir o arquivamento do PLP 549/09, de autoria de Romero Jucá, o líder do governo no Senado, que limita gastos com servidores públicos federais e que aguarda despacho para discussão nas comissões.
 
A eventual aprovação desse projeto significará, segundo analistas do DIAP e da Fenajufe, a suspensão de qualquer atualização salarial até 2019, já que, além da desvinculação da despesa de pessoal com um percentual da receita líquida corrente da União, haveria o congelamento dos valores gastos com a folha a partir de 2010.
 
Diversos deputados e senadores consultados já disseram ser a favor do reajuste salarial dos servidores e contra o PL do congelamento. Um dos parlamentares, Sabino Castelo Branco, do Amazonas, que preside atualmente a Comissão de Trabalho, de Administração e do Serviço Público, já disse que vai lutar simultaneamente pelo arquivamento do projeto de Jucá e pela rápida tramitação e aprovação dos PLs 6613 e 6697.
 
O petista baiano Geraldo Simões, também depositou seu apoio em reunião com representantes do Sindjufe-BA, na última sexta-feira, em Itabuna, assim como seguiram a mesma direção os deputados cearenses Chico Lopes, do PC do B/CE e Mauro Benevides, do PMBB/CE, que se dispôs a ser relator do texto, posição também pleiteada por Sabino Castelo Branco.

Outras preocupações
Entre as proposições que estão em discussão na Câmara e que exigem empenho político das entidades e seus dirigentes são, além do PLP 549/09, o PLP 248/98, que prevê demissão por insuficiência de desempenho e que aguarda votação no plenário; a PEC 233/08, da reforma tributária, que aguarda votação em primeiro turno no plenário, e a PEC 341/09, que retira do texto constitucional direitos e garantias que signifiquem despesas. Este também aguarda votação do parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
 
 
Hinos, bandeiras e cobranças
O presidente do Congresso, senador José Sarney, vai presidir a sessão de abertura dos trabalhos, que contará com a presença do presidente da Câmara, Michel Temer; do primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG); do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes; e da ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, que trará a mensagem do Poder Executivo.
 
Antes da sessão solene de instalação dos trabalhos legislativos da 4ª sessão legislativa da 53ª legislatura, haverá cerimônia de hasteamento das bandeiras das duas Casas, da salva de tiros, da execução do Hino Nacional e o presidente do Congresso fará a revista às tropas.
 
As votações na Câmara serão retomadas na quarta-feira (3), para dar continuidade à análise dos projetos que tratam da exploração do pré-sal. “É preciso começar a agir logo na terça-feira, com pressões junto aos parlamentares e aos presidentes dos tribunais para eles se empenhem nesta luta em defesa do servidor”, disse a coordenadora da Fenajufe, Lúcia Bernardes.
 
No dia 22 de janeiro a Fenajufe enviou dois ofícios com pedidos de audiência com o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal; e com Roberto Gurgel, Procurador Geral da República. “A ideia é fazer com que eles (os ministros) também participem desse diálogo com as bancadas federais para apressar a aprovação dos projetos”, disse Roberto Policarpo e acrescentou que é necessário que a categoria mostre mais uma vez que está unida e que vai lutar pelo respeito e a dignidade que merece.
 
Acompanhe a situação dos projetos
 
Proposição: PL 6613/2009
Autor: Supremo Tribunal Federal
 
Data de apresentação: 11/12/2009
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.  Explicação: Denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
 
 
Proposição: PL-6697/2009
Autor: Ministério Público da União
 
Data de Apresentação: 21/12/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Prioridade
Ementa: Altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Proíbe contratação recíproca entre membros e servidores do Ministério Público com órgãos públicos da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; reorganiza os anexos de especificação e valores dos cargos e funções comissionadas do Ministério Público da União e concede fé pública às carteiras de identidade funcional.
Indexação: Alteração, lei federal, Plano de Cargos e Salários, Carreira, Servidor, Ministério Público da União, proibição, reciprocidade, cessão, membros, servidor, Ministério Público, órgãos, administração pública, estados, (DF), municípios, nepotismo, inclusão, prova, exame psicotécnico, caráter eliminatório, regulamentação, edital, concurso público, retribuição, cargo em comissão, redução, percentual, recebimento, limite máximo, subsídio, Procurador de Justiça, carteira de identidade funcional, fé pública.
Despacho:
21/1/2010 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação: 21/1/2010
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas
 Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
 
Fonte: Fenajufe