SINDJUFE-BA

O Projeto de Lei Complementar nº 330/06, de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho, que "dispõe sobre a aposentadoria Especial do servidor público, esta na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico (CTASP), na sessão ordinária de 09/05/2012.


O Deputado Policarpo (PT/DF) apresentou parecer pela aprovação do Projeto com substitutivo. No último dia 20/04/2012, a Mesa Diretor deferiu o Requerimento n. 4.786/2012, conforme despacho do seguinte teor:


"Defiro o Requerimento n. 4.786/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 330/2006 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação.


Com este despacho, depois de ser apreciada pela CTASP, a proposição será também analisada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), antes de seguir para analise do Plenário.

Informações do assessor parlamentar, Alexandre Marques.