SINDJUFE-BA

O Projeto de Lei Nº 6.613/09, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação do dia 09/05 (quarta-feira).


O Relator Deputado Policarpo (PT/DF) apresentou parecer  pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto.


Acatando também as emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1/10, 2/10, 1/11 e 3/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação que trata de subsidio e de Gratificação de Desempenho Institucional.


Orçamento 2013 - A Procuradoria-Geral da República enviou o parecer nº 6753 - PGR - RG, elaborado para a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 18 movida pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (AGEPOLJUS), o Ministério Público da União opina pela procedência dos pedidos da associação, reconhecendo a obrigatoriedade da inclusão dos projetos de lei encaminhados pelo Judiciário ao Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2012, ainda que para o próximo PLOA 2013.

 

Com informações do Assessor Parlamentar, Alexandre Marques e Ascom do Escritório Cassel & Ruzzarin Advogados.