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Notícia postada dia 26/04/2012

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Informe aos oficiais de justiça - Reajuste de indenização de transporte

Informe aos oficiais de justiça - Reajuste de indenização de transporte

O Sindjufe-Ba entrou com requerimento administrativo pedindo o reajuste  da indenização de transporte. Embora encabeçado originariamente pela FENASSOJAF, foram incluídas algumas entidades, como o Sindjufe-Ba, onde os filiados também serão beneficiados.


Entretanto é importante citar que a cada novo requerimento, o processo volta à estaca zero, portanto é necessário que não sejam protocolados novos requerimentos, porque a pauta foi cancelada diversas vezes por isso.

Considerando a iminência de pauta administrativa no CJF e a existência de requerimento idêntico no CSJT, qualquer ação judicial será um tiro no pé, pois há vários precedentes judiciais reconhecendo a discricionariedade do CJF e CSJT para a fixação do valor da prestações indenizatórias.

Dessa forma, se judicializarmos pela tese da correção, congelaremos a possibilidade no CJF e CSJT e seremos culpados pela ausência futura de atualização administrativa.



 

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