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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7528/06, que amplia de quatro para seis meses o período da chamada "quarentena", prazo durante o qual o funcionário, após deixar seu cargo na administração pública federal, fica sujeito a uma série de restrições relativas ao exercício de atividades na iniciativa privada.

O texto define, por exemplo, as situações em que há conflito de interesses no exercício do cargo ou do emprego público após a desvinculação. Quem tinha um cargo de confiança não poderá divulgar informações privilegiadas a que teve acesso. Além disso, dentro dos seis meses de quarentena, o agente público não poderá prestar serviço a pessoas ou empresas com as quais tenha estabelecido relacionamento importante em função do cargo.

As restrições se aplicam a pessoas que ocuparem cargo de ministro de Estado; de natureza especial ou equivalente; de presidente, vice-presidente e diretor de autarquias; e do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 6 e 5 ou equivalentes. O projeto ainda será votado no Senado.

Fonte: Blog do Servidor