SINDJUFE-BA

Conforme acordo firmando entre os Parlamentares membros da Comissão de Finança e Tributação – CFT, para inclusão e apreciação do Projeto de Lei 6613/2009, que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, a matéria é o item 25 da pauta da Sessão Ordinária de 11/04/2012, quarta-feira.

O Relator Deputado Policarpo – PT/DF apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1/10, 2/10, 1/11 e 3/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.

 Em seu parecer Policarpo apresentou duas emendas, uma para que  os efeitos financeiros decorrentes da lei fiquem condicionados à aprovação de autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federa, e a outra para que os  efeitos financeiros decorrentes da lei serão implantados em 4 (quatro) parcelas, distribuída e,m Janeiro de 2013 - 25% (vinte e cinco por cento); Julho de 2013 - 25% (vinte e cinco por cento); Janeiro de 2014 - 25% (vinte e cinco por cento) e Julho de 2014 - 25% (vinte e cinco por cento).

 
Essa emenda de adequação apresentada por Policarpo é de uso costumeiro da CFT, que já utilizou este instrumento por vários momentos para aprovação de Projetos de Leis que não estavam expressamente no anexo V da Lei Orçamentária Anual.

 
O acordo para a inclusão na pauta e apreciação do PL 6613/2009, não impede que o Governo use o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e solicite vista da matéria.

 A sessão será realizada no Anexo II – Corredor das Comissões – Plenário 4 as 10h.

 Por: Alexandre Marques – Assessor Parlamentar