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Nesta quarta-feira [28/12], às 10h, deverá ser votado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara [Ctasp] o parecer com substitutivo do deputado Policarpo [PT/DF] acerca do PLP [Projeto de Lei Complementar] 330/06, que concede aposentadoria especial para servidor público que exerça atividade de risco, como, por exemplo, policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários, servidores do Poder Judiciário e do MPU com atribuições de segurança, auditores fiscais, profissionais de segurança da Câmara dos Deputados e Senado Federal.


Em seu substitutivo, Policarpo amplia o número de categorias contempladas, pois não concede o benefício apenas para a área de segurança. Abrange aqueles servidores que na sua atividade tenham insegurança, isto é, um risco diário, e por isso, precisam de atenção especial.


A matéria visa regulamentar a aposentadoria especial das carreiras que exercem atividade de risco prevista na Constituição Federal. Segundo informações da assessoria do deputado, a Ctasp aprofundou a discussão promovendo debate com servidores de diferentes carreiras. Para elaborar seu parecer, o relator também observou as carreiras que já haviam obtido reconhecimento do STF no que diz respeito à atividade de risco.


O PLP 303/06 é de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho e tem o PLP 555/10, de autoria do governo federal, e o PLP 80/11, apensados a ele. A proposição foi apreciada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Depois que passar pela Ctasp, vai ao Plenário da Câmara.

Fonte: Site do deputado Policarpo