SINDJUFE-BA

O SINDJUFE participou de uma reunião nesta segunda-feira (13) com a diretora do Foro da Seção Judiciária da Bahia, juíza federal Cynthia Lima, para discutir as normas estabelecidas naquele Órgão para compensação dos dias parados em decorrência da greve, realizada em 2011. Estiveram presentes os diretores do sindicato, Rogério Fagundes e Myrtô Magalhães, além dos servidores Denise Márcia e Gésner Braga.

As negociações já acontecem desde antes da greve, em junho passado, quando o sindicato além de informar sobre o início do movimento grevista, solicitou a criação de uma mesa de negociação, o que não foi acatado. Ainda assim, diversas reuniões foram realizadas até o mês de dezembro com a DIREF para negociar a forma de compensação dos dias parados.

Na reunião, Rogério Fagundes inicialmente relatou o pioneirismo do SINDJUFE-BA quanto à luta pelo  direito à negociação coletiva dos servidores públicos, informando que a entidade ajuizou um Mandado de Injunção no STF, de número 4398, cujo relator é o ministro Luiz Fux. Tal ação se deu em razão da falta de regulamentação do direito de greve no setor público que continua proporcionando o surgimento de alternativas para a questão, que se arrasta há anos, conforme noticiado no Jornal de Brasilia, datado de 11 de janeiro de 2012, onde o mesmo informa: “A novidade de agora vem do meio sindical.Servidores da Justiça Federal da Bahia impetraram, no SupremoTribunal Federal (STF) o primeiro Mandado de Injunção voltado para garantir o direito à negociação coletiva no serviço público. “A ação é  devido à omissão da Presidência da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de regulamentar o direito à negociação coletiva no serviço público”, explica o advogado especialista em Servidor Público, Rudi Cassel, do escritório Cassel & Ruzzarin.

NEGOCIAÇÃO

A ação deverá ser analisada pelo ministro Luiz Fux, do STF. Na luta por melhorias remuneratórias, os servidores filiados ao Sindjufe no estado entraram em greve visando conseguir a aprovação do PL 6.613/09, que trata do novo Plano de Cargos dos Servidores do Judiciário, em substituição à Lei 11.416, de 2006. O sindicato requereu à Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado da Bahia que constituísse uma Mesa de Negociação entre ambos, para discutirem os efeitos da greve para os jurisdicionados, buscando atenuá-los.

GARANTIA CONSTITUCIONAL

O direito à negociação coletiva está garantido na Constituição Federal (CF) com remissão nos incisos VI e VII do artigo 7º. A negociação também encontra ramificações no direito à sindicalização e à greve, bem como na reafirmação desse direito com as ratificações das Convenções da Organização Internacional do Trabalho 151 e 154, mediante o Decreto Legislativo 206/2010 que aprovou os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.

NOVOS PROJETOS

Em 2007, o STF decidiu que o funcionalismo público seguisse a Lei de Greve do Setor Privado. Enquanto isso, dois projetos de lei feitos em conjunto por entidades sindicais e Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento estão parados.” 

Após essa informação, o coordenador apresentou o quadro nacional da greve desde junho de 2011 e destacou que apenas a Seção Judiciária Federal da Bahia estabeleceu regras rigorosas de compensação “hora a hora”, fato este não observado sequer no Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou mesmo na Seção Judiciária de Mato Grosso, que permaneceu em greve por sete meses, inclusive após o recesso. Por essa razão, ratificou o pedido de adiamento das compensações - previstas para iniciar após o último dia 6 - e solicitou que as planilhas a serem apresentadas pelas chefias sejam substituídas por certificações, ou seja, declarações de que os servidores atualizaram suas respectivas carteiras, mediante aumento de produtividade, e deixando o “serviço compensado”. Ou seja os chefes/diretores irão informar se o servidor atualizou todo o serviço que ficou pendente durante a greve e, caso isso ainda não tenha acontecido o servidor deverá elaborar plano de compensação para tanto.

A Dra Cynthia Lima, que apesar de já ter se posicionado antes em relação a este tema, na avaliação do sindicato demonstrou estar aberta ao diálogo e se  comprometeu em refletir sobre a nova proposta e agendou uma nova reunião no próximo dia 2 de março, às 16h. Até lá discutirá o assunto com os juízes do Órgão.

No dia seguinte à reunião (14), a diretora do Foro entrou em contato com a coordenadora Myrtô Magalhães solicitando que formalizássemos o pedido, o que foi feito de imediato pela entidade, conforme documento anexo.