SINDJUFE-BA

Um dos projetos que deve provocar discussões no Senado em 2011 é o que cria a previdência complementar para os servidores públicos da União. O Projeto de Lei 1992/2007 tramita na Câmara dos Deputados e teve a votação, inicialmente prevista para dezembro de 2011, adiada por acordo de líderes. A previsão é de que a matéria seja votada em fevereiro.

A proposta limita as aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social que, atualmente, é de R$ 3.691,74. De acordo com o projeto, quem recebe além desse teto poderá contribuir com um fundo de pensão para complementar a sua aposentadoria.

A mudança não será imposta àqueles que ingressaram no serviço público antes da aprovação do projeto. A proposição prevê que o novo regime será aplicado a todos os que entrarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada de previdência complementar. Os atuais servidores poderão permanecer no regime atual ou optar pelas novas regras.

O PL 1992 tramita na Câmara desde 2007 e passou a ter regime de urgência em outubro de 2011. Relator na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) afirma que a proposta é polêmica e prevê debates acalorados.

Entre os pontos que geram críticas estão o fato de o projeto não incluir a previdência dos militares e a previsão, no substitutivo do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), de três fundos, um para cada um dos poderes da União. Sindicatos de servidores também argumentam que a categoria não está sendo ouvida e ameaçam recorrer à Justiça contra a suposta terceirização do fundo para entidades do sistema financeiro, o que seria inconstitucional.

Fonte: Agência Senado