SINDJUFE-BA

O Sindjus-DF entrou com um mandado de segurança pedindo ao STF que ordene a suspensão da votação do orçamento até que a proposta orçamentária do PJU e MPU seja incluído no orçamento, de acordo com o MS anterior. Ainda que a verba possa ser cortada pelo legislativo, o fato é que, mesmo com um MS ordenando a inclusão orçamentária, como está previsto na Constituição, o executivo fez vistas grossas e não enviou a inclusão ao legislativo, que se vale disso pra nem discutir o assunto.

 
Esse novo MS, se julgado a favor, pode suspender o relatório do orçamento até que isso seja resolvido. O interessante é que o ministro de plantão no STF que vai decidir isso é justamente o Peluzo. Curioso é que na petição do sindjus, eles se referiram aos PLs 6613, 6697 e o 2199.