SINDJUFE-BA

 O Deputado Luiz Carlos Busato – PTB/RS apresentou nesta quarta-feira (05/05) o Parecer pela rejeição do PLP 549/2009, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico - CTASP.

A referida matéria acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal  e encargos sociais da União por 10 anos além de limitar também despesas com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

 Se a Comissão de Trabalho aprovar o parecer à proposição segue a Comissão de Finanças e Tributação – CFT, onde será designado novo Relator, e se o mesmo  acatar o relatório da CTASP pela rejeição a matéria será arquivada.