SINDJUFE-BA

Na ultima sessão do ano o Conselho Nacional de Justiça, referendou por unanimidade o Parecer de Mérito Nº 0005809-15.2011.2.00.0000, referente a solicitações de créditos adicionais ao orçamento 2011 para Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que foram encaminhadas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SOF/MP.

O Relator do PAM, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, proferiu parecer favorável as ad referendum solicitações em 23/11/2011, solicitando o envio do parecer a SOF/MP.

Os créditos solicitados somam o montante de R$ 144.459.993,00 (cento e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais), cujas aberturas dependem de atos do Poder Executivo, referem-se:

Superior Tribunal de Justiça

a) Crédito suplementar para cobrir déficit de dotação para pagamento de despesas com pessoal inativo até o encerramento do exercício; e

b) Crédito suplementar na ação de Apreciação e Julgamento de Causas, com suporte em excesso de arrecadação de recursos oriundos de receitas próprias, para atendimento de despesas correntes voltadas à manutenção da infra-estrutura e dos serviços administrativos do órgão.

Justiça Federal

a) Crédito suplementar para suprir déficit de dotação para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais até o encerramento do exercício; e

b) Crédito suplementar para o pagamento de despesas com Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados, decorrentes da elevação do valor per capita desse auxílio em virtude da unificação de valores no âmbito do Poder Judiciário.

Justiça Militar da União

a) Crédito suplementar para suprir déficit de dotação para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais até o encerramento do exercício; e

b) Crédito suplementar para o pagamento de despesas com benefícios de pessoal (Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes, Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados e Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados) em virtude da admissão de novos servidores efetivos no âmbito da Justiça Militar da União, a partir de agosto de 2011.

Justiça Eleitoral

a) Crédito suplementar para suprir déficit de dotação para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais até o encerramento do exercício;

b) Crédito suplementar para o pagamento de despesas com a Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; e

c) Crédito suplementar para o pagamento de despesas com benefícios de Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados e de Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados decorrentes da elevação do valor per capita desses auxílios, em virtude da unificação de valores no âmbito do Poder Judiciário.

Justiça do Trabalho

a) Crédito suplementar, com recursos provenientes de convênios firmados entre o TRT da 4ªRegião e o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, para a conclusão da obra de Construção do Edifício de Apoio ao TRT da 4ª Região em Porto Alegre;

b) Crédito suplementar, com recursos provenientes de convênio firmado entre o TRT da 18ªRegião e a Caixa Econômica Federal, para a Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia-GO;

c) Crédito suplementar para cobrir déficit de dotação para o pagamento de despesas com benefícios de pessoal, Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes, Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados, Auxílio-alimentação aos Servidores e Empregados e Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados;

d) Crédito suplementar para o pagamento de despesas com benefícios de pessoal, Assistência Pré-Escolar e de Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados, decorrentes da elevação do valor per capita desses auxílios, em virtude da unificação de valores no âmbito do Poder Judiciário; e

e) Crédito suplementar, com oferecimento parcial de recursos compensatórios, para pagamento de despesas com precatórios devidos por Órgãos da Administração Indireta da União e com requisições de pequeno valor (RPV).

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

a) Crédito suplementar para o pagamento de despesas com o benefício de Auxílio-Alimentação aos Magistrados, visando atender ao previsto na Resolução 133/CNJ, de 2011; e

b) Crédito suplementar para pagamento de despesas com benefícios de pessoal (Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes e Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados) em virtude do ingresso de novos servidores que tomaram posse em 2011.
 

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ