SINDJUFE-BA

Em assembleia setorial realizada na manhã desta segunda-feira (5), no TRT5, os servidores decidiram incluir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), como serviço essencial, porém, o serviço reverá ser realizado durante o plantão. A assembleia levou em consideração o grande número de servidores que já estão fazendo cadastro, além do ato administrativo publicado pelo TRT5, onde consta inclusive suspensão do recesso e feriados para aqueles servidores que não tenham concluído o cadastro.

A assembleia também autorizou o sindicato a entrar com uma medida judicial questionando o ato do TRT, que interfere no recesso dos servidores, uma vez é garantido por lei.

É necessário que a categoria permaneça unida nesse momento no sentido de colaborar com o trabalho daqueles que estão com o serviço em atraso porque estão na greve, participando das atividades em nome do interesse da categoria, que é o PCS. O coordenador do SINDJUFE, Rogério Fagundes se colocou à disposição para ajudar.

Em relação à Resolução 86/11 do Conselho Nacional de Justiça (CSJT), que trata da greve dos servidores da Justiça do Trabalho, foi informado que na sexta-feira (2), a Fenajufe ajuizou uma ação no CNJ, com pedido de providência e o SINDJUFE vai entrar com uma ação questionando a legalidade do CSJT. Sobre corte de ponto, Rogério informou que é pouco provável que isso aconteça nesse primeiro momento, uma vez que a Resolução menciona a compensação como alternativa e até o momento a administração do TRT não tratou do assunto.

A servidora Ednice Cruz fez alguns esclarecimentos às servidoras que estão em estágio probatório e apresentaram dúvidas em relação à participação na greve. Ednice, que já participou de vários movimentos paredistas no TRT, citou a Lei 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que avalia os servidores em estágio probatório nos seguintes pontos: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Não menciona, portanto, participação em movimento grevista no critério de avaliação.

Rogério informou que recebeu um e-mail do servidor Fabrício Cruz, Oficial de Justiça, solicitando que a assembleia aprovasse a ida um representante à Brasília para acompanhar o projeto de Aposentadoria Especial, que será votado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Levando em consideração a dificuldade financeira enfrentada pelo sindicato, a assembleia decidiu que os servidores, que acompanharão as demais atividades esta semana, representarão os oficiais na CTASP.

A assembleia também aprovou a suspensão da tramitação das citações para pagamento feitas pelos oficiais, pois, quando a tramitação é realizada, o processo é incluído na lista para cadastro no banco de dados, resultando em mais processo para cadastrar antes do recesso.