SINDJUFE-BA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem uma emenda à proposta orçamentária de 2012 (PLN 28/11) que destina R$ 2 bilhões para o reajuste das remunerações do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), abrangendo servidores e magistrados (ministros, desembargadores e juízes). As emendas serão analisadas na Comissão Mista de Orçamento, na qual tramita o projeto de lei orçamentária para o próximo ano.
 

A proposta reivindicada é para que o reajuste aos 130 mil servidores, magistrados e procuradores seja pago em três parcelas, nos meses de janeiro e julho de 2012, e janeiro de 2013. Essa vem sendo a tática política adotada para facilitar a aprovação, no Congresso, do aumento reivindicado desde 2009.
 

Segundo o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a emenda serve como “janela” para que a discussão sobre o reajuste possa continuar na Comissão de Orçamento. Na prática, ainda haverá uma extensa discussão sobre o aumento, que passará pelo relator-geral da proposta orçamentária, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o Executivo, os servidores e ministros das cortes superiores.
 

Valor inferior - Os R$ 2 bilhões aprovados foram comemorados por servidores que lotaram o plenário da comissão e tiveram apoio de deputados da base aliada e da oposição.
 

Mas o número é bastante inferior ao solicitado nos projetos de lei em tramitação na Câmara que tratam dos aumentos das remunerações e subsídios de magistrados, procuradores e servidores.
 

No total, os projetos 319/07, 6613/09 e 7749/10 propõem um aumento de R$ 9,8 bilhões nos gastos com pessoal dos órgãos do Judiciário e do MPU (ver tabela abaixo).
 

Esse número é a diferença entre o que veio na proposta orçamentária (R$ 26,4 bilhões), e o que os órgãos reivindicam (R$ 36,2 bilhões). Nessa conta não entram os projetos enviados neste ano pelos Poderes propondo novos reajustes (PLs 2197, 2198 e 2199).



Chinaglia analisa o novo valor do mínimo para 2012


O relator-geral do Orçamento de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), vai avaliar com as consultorias da Câmara e do Senado os novos parâmetros macroeconômicos enviados nesta semana pelo governo, que elevam o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622,73 a partir de janeiro de 2012. A previsão anterior era um mínimo de R$ 619,21.
 

Em seu relatório sobre o Orçamento de 2012, Chinaglia terá que disponibilizar receitas para cobrir essa diferença. “Já havia uma expectativa de reserva para o salário mínimo”, disse o deputado. Ele lembrou que o valor do mínimo repercute no seguro-desemprego e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pela Assistência Social.
 

A mudança no salário mínimo deve-se à revisão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O governo revisou outros parâmetros, como a previsão de crescimento econômico medida pela variação do Produto Interno Bruto (PIB), que passou de 4,5% para 3,8%. Para 2012, ainda é estimado 5% de crescimento.
 

Com os novos parâmetros, o relator das receitas orçamentárias, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), vai apresentar um novo relatório ainda neste mês.
 

Emendas - Ontem, a Comissão Mista de Orçamento aprovou mudança no parecer preliminar ao projeto orçamentário de 2012, neste caso para autorizar a apresentação de emendas individuais, até o limite de R$ 2 milhões, para ações no Ministério da Saúde.
 

O parecer de Chinaglia aprovado no último dia 10 permitia somente a destinação do valor para a área de atenção básica, que envolve a construção, ampliação, reforma e aparelhamento de postos de saúde.
 

Essa redação prejudicava, sobretudo, parlamentares que atuam em cidades de maior porte, onde a carência está na área hospitalar e de alta complexidade, e não em postos de saúde. No total, deputados e senadores poderão apresentar até R$ 15 milhões em emendas, dos quais R$ 2 milhões serão obrigatoriamente para a saúde.

Fonte: www.câmara.gov.br