SINDJUFE-BA

A assessoria parlamentar do DIAP coloca disponível mais um serviço para orientação das entidades de servidores públicos, nos três níveis de governo: federal, estaduais e municipais. Trata-se de informações sobre a regulamentação da Convenção 151, da OIT, que dispõe sobre a negociação coletiva no serviço público.

Na parte de cima da página do DIAP, na aba "Regulamentação da Convenção 151", as entidades encontrarão informações sobre os anteprojetos regulamentadores formulados pelos ministérios do Planejamento, e do Trabalho acerca do tema e ainda um quadro comparativo entre as proposta em discussão.
 
Há também artigo do diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz sobre o fato de o governo brasileiro ainda não ter adequado a legislação aos princípios da convenção.
 
Transcorrido "um ano e cinco meses do depósito do registro da ratificação da convenção perante a OIT, ocorrido em junho de 2010, o governo brasileiro ainda não adequou a sua legislação aos princípios da Convenção, entre outras razões, por disputa entre dois ministérios (...)", explicita a controvérsia.
 
Fonte: DIAP