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Notícia postada dia 21/11/2011

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Oficiais: Projeto que trata de livre estacionamento está na pauta da Comissão de Viação e Transporte

Oficiais: Projeto que trata de livre estacionamento está na pauta da Comissão de Viação e Transporte

A Comissão de Viação e Transportes analisará naSessão Ordinária de 23 de novembro de 2011 (quarta-feira) o Projeto de Lei Nº 6.971/06  de autoria  do Deputado  Maurício QuintellaLessa – PR/AL,  que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantirlivre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência".

 

A matéria tem como relator na CVT o Deputado Arnaldo Jardim – PPS/SP, que proferiu parecer pela aprovação.

 

Esta matéria já foi pautada por várias vezes,sendo sua apreciação adiada por a ausência do Relator nas Sessões.

 

A Sessão será realizada no Plenário 11 do Anexo IIda Câmara dos Deputados às 10h.


Por: Alexandre Marques - Assessor Parlamentar



 

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