SINDJUFE-BA

O SINDJUFE-BA, representando os servidores do Poder Judiciário Federal na Bahia, solicitou a participação dos deputados baianos no encontro que será realizado no próximo dia 03 de maio, às 16h, no Fórum Juiz Antônio Carlos de Oliveira (Comércio). Participam também do encontro os representantes dos servidores juntamente com a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Desembargadora Ana Lúcia Bezerra, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Desembargador Sinésio Cabral Filho e o diretor do foro da Justiça Federal da Seção da Bahia, o Juiz Federal Antônio Oswaldo Scarpa.

Na ocasião vão ser discutidos os seguintes temas:

PEC 544/02 (criação dos tribunais regionais federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões);

PL 319/07 (altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006);

PL 6613/09 (dispõe sobre o PCS do Judiciário);

PLP 549/09 (visa congelamento salarial de todo serviço público por 10 anos);

PLP 248/98 (disciplina a dispensa do servidor por insuficiência de desempenho), PEC 341/2009 (retira do texto daConstituição todos os direitos e garantias que signifiquem despesas – como os direitos sociais dos trabalhadores, dos servidores públicos, garantias e regras da previdência pública);

PEC 358/2005  -  Ementa: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescentam os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; possibilita aos tribunais a criação de sua policia administrativa; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.