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A divulgação da implantação e distribuição das novas Varas da Justiça Federal, que totalizam 230 unidades e previstas na Lei 12.011/09, estava prevista para acontecer em maio mas foi publicada nesta terça-feira, 20 de abril, no Diário Oficial.

De acordo com o presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, a implantação e distribuição das novas Varas seguiriam "critérios rigorosamente técnicos" e que as regras que orientaram a implantação das Varas "deveriam evitar outras destinações que não obedeçam estritamente aos critérios técnicos".

A implantação de novas Varas Federais atende a meta do Projeto de Lei 5829/2005 - já aprovado no Congresso Nacional. O projeto prevê a criação de 230 Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país.Confira abaixo a localização nas novas Varas e o cronograma de instalações destas.

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