SINDJUFE-BA

O governo vai tentar colocar em votação, na próxima semana, a proposta de emenda à Constituição que renova a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015. A matéria (PEC 61/11) tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e já tem parecer pela admissibilidade, apresentado pelo deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). A PEC é uma das prioridades do Executivo para este semestre, mas o próprio relator avalia que não será fácil votar o parecer.
 
Segundo ele, a oposição deverá usar todos os artifícios regimentais para obstruir a votação. A primeira mostra foi dada na semana passada, quando ele apresentou o seu parecer e, de imediato, os deputados Onyx Lorenzoni (RS) e Pauderney Avelino (AM), ambos do DEM, pediram vista.
 
“Não tenho dúvida que a obstrução vai imperar. Vai sair muito caro para o governo”, disse Lessa. Apesar do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) também ter endossado o pedido de vista, Lessa acredita que a base aliada vai apoiar a votação.
 
Prazo curto
De acordo com o deputado, o trunfo da oposição é o prazo exíguo, que reduz a margem de negociação do governo. A DRU vigora até o dia 31 de dezembro deste ano. A proposta orçamentária que o Executivo enviou ao Congresso na semana passada foi construída com base na prorrogação do mecanismo. Se ele não for renovado, o Orçamento terá que ser refeito.
 
A DRU permite ao governo usar livremente 20% da receita de tributos federais (impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico). Por exemplo, o governo pode usar até 20% da arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para áreas diferentes da sua destinação constitucional (saúde, previdência e assistência social). Se não houver prorrogação, os recursos terão que voltar para as áreas vinculadas.
 
O governo inseriu, na proposta orçamentária de 2012, um dispositivo para tentar forçar a aprovação da DRU. Para isso, a parcela da reserva de contingência que anualmente é apropriada pelos deputados e senadores para emendas parlamentares, cerca de R$ 6,1 bilhões, recebeu uma fonte condicionada à aprovação da desvinculação. Na prática, a medida não chega a ser efetiva, porque o Congresso pode mudar a fonte de financiamento das despesas com emendas.
 
Comparação
 “Isso [a votação da DRU] vai afetar tudo. Investimento, superavit primário e tudo mais terá que ser refeito. Eu diria que a DRU está para o governo brasileiro assim como o aumento do teto da dívida esteve para o governo americano”, disse Lessa. Ele referiu-se ao episódio que paralisou o orçamento dos Estados Unidos entre julho e agosto, quando o Congresso de maioria republicana dificultou a elevação da dívida pública do país, levantando uma possibilidade de calote por parte do governo democrata.
 
Assim como lá, quando a elevação do teto foi votada no último dia de vencimento do prazo (2 de agosto), Lessa avalia que a DRU só será aprovada pelo Congresso no final dos trabalhos legislativos, que se encerram em 22 de dezembro. Ele criticou o governo pela demora no envio da PEC, que chegou no dia 2 de agosto. “Está claro que o governo vacilou. Isso deveria ter vindo muito antes”, disse. A mesma avaliação foi feita no começo da semana pelo líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
 

Fonte: Agência Câmara