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Peluso atribui a“equívoco” corte no orçamento do Judiciário

PorRodrigo Haidar

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, atribuiu a um equívoco o corte feito pelo governofederal no orçamento do Poder Judiciário previsto para 2012. “Parece quehouve um pequeno equívoco que o Executivo vai retificar, sem dúvida”,afirmou o ministro nesta quinta-feira (1º/9).

Questionado sobre se havia recebido alguma comunicação dogoverno federal conformando que houve, de fato, um equívoco, o presidente doSupremo respondeu: “Nem precisava receber comunicação. É uma coisa óbvia.Houve um pequeno equívoco”.

O que Cezar Peluso considera óbvio é ofato de que o governo federal não pode cortar a proposta orçamentária enviadapelo Judiciário ao Executivo. Cabe somente ao Congresso Nacional, se for ocaso, fazer ajustes e propor alterações. Isso porque, segundo a ConstituiçãoFederal, o Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira.

A ministra do Planejamento, MíriamBelchior, entregou na quarta-feira (31/8) ao Congresso Nacional o Projeto deLei Orçamentária Anual de 2012. O orçamento não contempla o reajuste de 14,79%nos salários de ministros, juízes e demais servidores do Poder Judiciário, nemo Plano de Cargos e Salários, previstos na proposta enviada pelo Supremo aoExecutivo.

No ofício ao Palácio do Planalto, enviado em 4de agosto, o presidente do STF enfatizou que eventuais cortes na propostaorçamentária só poderiam ser feitos no âmbito do Poder Legislativo.

“Tomo, por fim, a liberdade de relembrar que a propostadeverá, nos mesmos termos em que foi formulada, ser inteiramenteincorporada ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2012,consoante o entendimento que, firmado por esta Corte”, registrou Peluso. No mesmo ofício, o ministro lembrou que o Supremojá “assentou a competência constitucional exclusiva do Poder Legislativopara deliberação final sobre as propostas orçamentárias encaminhadas pelostribunais”.

Na última terça-feira (30/8), o governo federal mandou umacomitiva ao Supremo para conversar com Peluso. Aconversa girou em torno dos possíveis cortes no orçamento do Judiciário queestavam sendo estudados pelo Executivo. Estiveram presentes na reunião, além daministra do Planejamento, o ministro da Fazenda, Guido Mantega,o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, LuísInácio Adams.

Corte indevido
O ministro Marco Aurélio criticou o corte do Executivo. De acordo com ele, oentendimento de que o Executivo não pode cortar o orçamento foi fixado noinício da vigência da Constituição de 1988. “O que cumpre ao Executivo,que quanto ao orçamento ombreia com o Judiciário, é consolidar a grandeproposta da União e encaminhar àqueles que poderão exercer a glosa. Ou seja,deputados e senadores. O que não cabe é o Executivo substituir-se oJudiciário”, afirmou Marco Aurélio.

De acordo com o ministro, “o que está em jogo não épecúnia, não é dinheiro, não é gasto. O que está em jogo é o princípio queimplica equilíbrio, que se faz ao mundo jurídico para que não haja supremaciade poderes que estão no mesmo patamar”. Em relação à confecção doorçamento, o Poder Judiciário e o Poder Executivo estão no mesmo patamar,reforçou.

Marco Aurélio contou que, no governo Fernando Henrique Cardozo,quando o tribunal era presidido pelo ministro Celso de Mello, o Poder Executivoconsultou o Supremo para saber se era possível enxugar a proposta e a maioriados ministros entendeu que sim, que era possível. “Alguém no colegiadoficou vencido”, brincou o ministro Marco Aurélio, com o fato de que elefoi o voto vencido.

“A quadra que vivenciamos é um tanto quanto estranha.Potencializando-se o objetivo que é evitar a ter inflação, caminhar para oenxugamento da máquina administrativa, se acaba atropelando regras. E não sepode atropelar a Constituição Federal. Porque senão vingará o critério do plantão”,criticou Marco Aurélio.

Para o ministro, a presidente Dilma Rousseffnão deve ter conhecimento do corte: “Eu custo a conceber que isso tenharealmente saído do âmbito técnico-burocrata para chegar à definição pelapresidente da República. A presidente homenageia, é a premissa que eu estabeleço, a Constituição Federal”.

O Supremo já decidiu, em diversas ocasiões, que o Executivo nãopode alterar a proposta de orçamento do Judiciário. Em uma dessas decisões,tomada em 2007, o relator foi Marco Aurélio. O ministro, na ocasião, determinouque a então governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, incluísse no Projeto de Lei Orçamentária aproposta de orçamento do Tribunal de Justiça gaúcho da forma como aprovada, enão com cortes.

“Incumbe aos Tribunais aprovar os respectivos orçamentos,que, enviados ao Poder Executivo, haverão de ser incorporados ao Projeto de LeiOrçamentária, da forma em que aprovados”, afirmou Marco Aurélio. O TJgaúcho havia aprovado R$ 1,6 bilhão para 2008, mas a governadora reduziu oorçamento para R$ 1,5 bilhão e encaminhou a proposta à Assembléia Legislativapara aprovação.

Na decisão liminar, o ministro afirmou: “Em síntese,está-se diante de ingerência incabível do Poder Executivo no Judiciário do RioGrande do Sul. O que aprovado por este último, quanto ao orçamento, deve sersubmetido ao Legislativo local”.

Na mesma liminar, Marco Aurélio relembrou que “já em 1989,diante de tentativa do Poder Executivo de alterar o orçamento remetido peloJudiciário Federal para compor a proposta orçamentária da União, o Supremopronunciou-se, sob a presidência do ministro Néri da Silveira, no sentido daimpossibilidade da prática”.

RodrigoHaidar é correspondente da revista ConsultorJurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico,1º de setembro de 2011