SINDJUFE-BA

BRASÍLIA – 04/08/11 - Na sessão desta quarta-feira [03] da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público [Ctasp] da Câmara, o deputado federal Sílvio Costa [PTB/PE] pediu vista do PL 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para o servidor público. Não há previsão para retornar à pauta.

O PL 1.992/2007, do Poder Executivo, além de implementar a previdência complementar, também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal [Funpresp]. A referida matéria regulamenta o § 15 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 [Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência].

Se aprovada, a proposta dará origem à maior entidade de previdência complementar fechada do mercado brasileiro. O novo regime obriga todos os que ingressarem no serviço público, após a vigência da nova lei, a ter o valor dos proventos de aposentadoria e pensão limitado ao máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social [RGPS], atualmente em R$ 3.689,66.

Conforme o projeto, qualquer benefício adicional deverá ser buscado por meio de adesão aos planos de benefícios da Funpresp.

Fonte: Fenajufe, com informações do Sintrajusc-SC