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O Congresso Nacional aprovou na tarde desta quarta-feira (13), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2012, que orienta a elaboração do Orçamento Geral da União do ano que vem a ser enviado ao Congresso pelo governo em agosto.

Segundo o assessor parlamentar , Alexandre Marques, o Projeto de Lei manteve o artigo 78, que trata da despesa de pessoal referente ao aumento de remuneração, criação de cargos e reestruturação de carreiras.

Segundo o assessor parlamentar, a inclusão do artigo 78 autoriza despesas relativas à concessão de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração como é o caso do PL 6613/2009, ou a alteração na estrutura de carreiras desde que os mesmos estejam incluídos nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e constem no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012. Entretanto, “é preciso cumprir alguns requisitos, dentre eles, um já vencido que é a apresentação do Projeto de Lei até 31 de agosto de 2011 para que o mesmo conste no Anexo V da LOA. Mas, existe outro requisito que é a apresentação, pelos órgãos do Judiciário, dos valores para a implementação do PCS à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) até 15 de agosto”, explica.

Benefícios dos servidores – Segundo o assessor parlamentar Alexandre Marques, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não estabelecia o reajuste dos auxílios alimentação, pré-escolar, médico e odontológico dos servidores, quando o valor pago do benefício superar o valor médio da União praticado em março de 2011.

“O texto aprovado nesta quarta-feira manteve congelado somente o valor do auxílio-alimentação, sendo que os demais benefícios poderão ser reajustados no próximo ano”, informa Marques.

De acordo com Assessor, a LDO/2012 segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Fonte: Alexandre Marques, assessor parlamentar.