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Os parlamentares dedicarão a última semana de atividades deste semestre à votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), documento que serve de base para que o governo elabore o Orçamento do ano que vem. Uma comissão mista se reúne nesta terça-feira (12) para começar a discutir o projeto, que, dentre outras mudanças, beneficia os parlamentares ao proibir que o governo corte emendas individuais.

A expectativa é de que a LDO seja votada pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) ainda hoje e, em seguida, seja encaminhada ao plenário do Congresso – onde Câmara e Senado se reúnem. Pela Constituição, os parlamentares dependem da aprovação da lei para saírem de recesso, que será de 18 a 31 de julho.

O relator do projeto, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), fez algumas alterações em relação ao texto enviado pelo governo em abril. Uma alteração em especial beneficia os parlamentares ao impedir que o governo contingencie – ou seja, retenha verbas durante certo período – as emendas individuais. Em geral, essas emendas são de grande interesse dos deputados e senadores porque são destinadas a obras em suas bases eleitorais.

Moreira também quer que, no final de 2012, os chamados “restos a pagar” (recursos comprometidos em orçamentos anteriores, mas não pagos), não ultrapassem o total deste ano. O texto também obriga a União a pagar pelo menos 10% do montante acumulado, diferentemente do que ocorre hoje, em que o governo ainda tem “restos a pagar” do orçamento de 2009.

- O governo não pode crescer os restos a pagar. Esse número não pode aumentar em 2012. O governo vai ter uma amarra aí.

O deputado também alterou um dispositivo que permitia assinatura de contratos adicionais para elevar ou reduzir itens de uma obra, desde que não resultasse em variação superior a 25% em relação ao valor inicial do contrato. A oposição alegava que a combinação dos dois dispositivos abria margem para o chamado “jogo de planilha”, artifício usado para elevar os preços dos contratos.

O texto de Moreira, além disso, reabre a possibilidade de a União ceder verba para entidades privadas que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social, como ONGs. Esse repasse para entidades consideradas filantrópicas estava suspenso desde 2000, devido a suspeitas de irregularidades em convênios.

Outras votações
Os deputados decidiram que não haverá votações em plenário nesta semana, dedicada exclusivamente à discussão da LDO. No Senado, contudo, algumas matérias ainda poderão ser apreciadas, como a Medida Provisória 528/11, que reajusta em 4,5% a nova tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física até 2014. Já aprovada pela Câmara, a MP deve ser votada até 7 de agosto pelos senadores, data em que a MP perde a validade.

As comissões do Senado também terão pelo menos mais duas missões até as férias. O diretor do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), Luiz Antônio Pagot, vai participar nesta terça-feira de audiência conjunta na Comissão de Infraestrutura e na de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle para explicar denúncias de superfaturamento em obras públicas no Ministério dos Transportes.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) também poderá votar em sessão extraordinária na tarde de hoje uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. Relatada por Aécio Neves, a matéria aumenta o prazo que o Senado tem para analisar propostas enviadas pelo Executivo.

Fonte: R7