SINDJUFE-BA

BRASÍLIA – 25/03/10 – Oficiais de justiça do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual participaram, na tarde desta quarta-feira [24], de uma audiência pública no Senado Federal, que marcou o Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça. De iniciativa do senador Paulo Paim [PT-RS], a audiência contou com a participação de representantes da Fenajufe, da Fenassojaf [Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais] e da Fojebra [Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil]. O objetivo do evento, organizado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, foi tratar de temas peculiares aos oficiais de justiça.

A mesa foi composta pelos senadores Sérgio Zambiasi, José Nery e Serys Slherassenko, pelo presidente da Fojebra, Paulo Sérgio Costa da Costa, pelo presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, pelo advogado Rudi Cassel, que é assessor jurídico da Fenassojaf e de vários sindicatos filiados à Fenajufe, e por um representante da subsecretaria para a Reforma do Judiciário.

Na audiência, foram tratados temas como atribuições dos oficiais, riscos da atividade, melhores condições de trabalho e segurança e aposentadoria especial. Os presidentes da Fojebra e da Fenassojaf falaram sobre as características da atividade e a importância da união entre oficiais estaduais e federais, destacando que o movimento produziu resultados importantes, como os vários projetos que tramitam no Congresso Nacional e a conquista da aposentadoria especial nos mandados de injunção impetrados no Supremo Tribunal Federal.

O presidente da Fojebra, Paulo Sérgio Costa da Costa, apresentou imagens do dia a dia dos oficiais e das condições a que estão expostos, vítimas de homicídios, agressões e toda sorte de problemas decorrentes da profissão. Ressaltou que o oficial sofre com tentativas que são prejudiciais à carreira, como as recentes ações diretas de inconstitucionalidade do Governo do Paraná e de associação de magistrados, contrárias à Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça, que exigiu curso superior para o cargo.

Joaquim Castrillon, presidente da Fenassojf e coordenador da Fenajufe, ressaltou a importância do movimento associativo e sindical, falou de várias conquistas decorrentes da união dos oficiais estaduais e federais e a necessidade de acompanhamento da reforma do Código de Processo Civil. Também afirmou a disposição da Fenassojaf continuar atuando em conjunto com a Fojebra para enfrentar as etapas que virão, a exemplo dos desdobramentos da aposentadoria especial.

O advogado Rudi Cassel, autor de vários mandados de injunção com decisão favorável à aposentadoria especial para os oficiais de justiça, relatou as diversas ações que garantiram a vitória na primeira etapa e as ameaças que surgirão no Legislativo, a começar pelo Projeto de Lei Complementar [PLP] 554/2010, que pretende regulamentar a aposentadoria especial de policiais, em substituição à Lei Complementar 51/85.

Segundo Rudi Cassel, o PLP 554/2010 tramita na Câmara dos Deputados em tempo recorde e afasta garantias fundamentais como paridade e integralidade dos proventos, além de promover a revisão de aposentadorias de policiais que adquiriram o direito na vigência da Lei Complementar 51/85. “Se aprovado e inseridas as demais atividades de risco [oficiais e agentes, por exemplo], o projeto representa a anulação da possibilidade de aposentadoria especial, pois a tornará inviável”, explicou Rudi.

De acordo com o advogado, em artigos específicos do PLP 554/2010, há referência expressa à quebra da paridade e da integralidade, além da determinação de revisão de aposentadorias concedidas com base na Lei Complementar 51/85, permitindo a retirada de paridade e integralidade conquistadas anteriormente.

A coordenadora da Fenajufe Lúcia Bernardes participou da audiência, ao lado de oficiais de justiça avaliadores federais de vários Estados.

Da Fenajufe, com informações da Assessoria Jurídica da Fenassojaf