SINDJUFE-BA

A implantação e distribuição das novas Varas da Justiça Federal previstas pela Lei 12.011/2009 "seguirão critérios rigorosamente técnicos". Foi o que garantiu nesta terça-feira (23/3) o presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, a uma comitiva de advogados formada pelo presidente da OAB/MA, Mário Macieira, pelo presidente em exercício do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e seis presidentes de Seccionais da entidade.

De acordo com o ministro Cesar Asfor Rocha, as regras que orientarão a implantação das Varas "deverão evitar outras destinações que não obedeçam estritamente aos critérios técnicos".

Asfor Rocha informou que até maio o CJF definirá o cronograma de implantação das 230 Varas criadas pela Lei 12.011. Ele observou que a previsão inicial era a de que elas fossem instaladas em cinco anos, à base de 46 Varas anualmente.

O ministro disse que o levantamento realizado pelo CJF indica que, das cinco regiões da Justiça Federal no País, a Primeira (1ª) e a Quinta (5ª) são as que têm maior carência de novas Varas.

O Maranhão que se situa na área de abrangência da 1ª região -possui a pior média na relação juiz federal por habitante e o menor índice de varas federais do País. Dados de um levantamento feito em julho de 2009, o número de habitantes por vara no Estado é de 679.889.

A implantação de novas Varas Federais atende a meta do Projeto de Lei 5829/2005 -já aprovado no Congresso Nacional. O projeto prevê a criação de 230 Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país.

Fonte: OAB/MA