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A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (31) o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, apresentado pelo relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Os partidos decidiram votar a proposta após duas semanas de disputas políticas, quando a oposição tentou colocar em votação um requerimento de convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, o que acabou interferindo na tramitação do relatório preliminar.

De autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), o requerimento pede que Palocci dê explicações sobre a evolução do seu patrimônio nos últimos anos. A oposição aceitou votar o parecer preliminar da LDO, desde que fosse o único texto a ser apreciado pela comissão. Com a aprovação, o prazo de emendas ao relatório final começa a correr nesta quarta (1º) e prossegue até o dia 10.

Livre de bloqueio
O relator da LDO acatou emendas de oito deputados que permitem ao Congresso elaborar uma lista de ações cujas despesas não poderão ser contingenciadas durante a execução orçamentária. Essa lista é incluída anualmente pelos parlamentares no anexo IV da LDO.

O projeto enviado pelo governo (PLN 2/11) excluiu toda parte do anexo elaborada pelos parlamentares e presente na LDO em vigor (Lei 12.309/10), sob a alegação de que ela representa mais um instrumento de vinculação das despesas públicas. Entre as ações que hoje estão protegidas de bloqueio orçamentário estão: segurança da sanidade agropecuária, alimentação das Forças Armadas, prevenção e combate à violência contra a mulher, e ações de enfrentamento ao crack e outras drogas.

A decisão do relator de permitir a criação de uma lista de "despesas ressalvadas" foi criticada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Para ela, o orçamento federal é muito engessado, o que reduz o espaço para a política econômica combater desajustes como a inflação alta. "Quanto mais vinculado, menos o orçamento deixa de ser um instrumento de política fiscal", advertiu.

Municípios
O relator acatou ainda uma emenda que obriga a próxima LDO a simplificar os procedimentos usados nas transferências voluntárias para pequenos municípios. A lei traz, todos os anos, regras para os convênios assinados entre a União e os municípios. É corrente entre os parlamentares críticas à liberação de recursos voluntários para municípios, que estaria amarrada à burocracia de órgãos como a Caixa Econômica Federal.

Nesta quarta-feira, a Comissão de Orçamento fará audiência pública para ouvir o presidente da Caixa, Jorge Hereda, sobre a liberação de recursos inscritos em restos a pagar para municípios. A burocracia deverá ser um dos focos do debate. A audiência começa às 15 horas, no Plenário 2.

Fonte: Agência Câmara