SINDJUFE-BA

A Comissão de Trabalho pode votar, nesta quarta-feira (25), o PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

O projeto regula a terceirização. Define as atividades terceirizadas (meio e fins); a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas; a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas quando outra empresa assumir como subcontratada; exige capital social mínimo da empresa prestadora compatível com o número de empregados; exige imobilização do capital social por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho de até 50%; a contribuição sindical será recolhida ao sindicato representante da categoria profissional; prevê multa para a empresa que descumprir normas no valor R$ 500 por trabalhador prejudicado; estipula o prazo de 120 dias para adequação a lei.

O relator da matéria é o presidente do colegiado, deputado Silvio Costa (PTB-PE).

Obrigações dos sindicatos
O colegiado pode votar ainda o PL 195/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que altera a redação do caput e parágrafo 1º do artigo 588 da CLT. A proposta transfere do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à Caixa as alterações administrativas e estatutárias que ocorrerem em sua estrutura.

O relator, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto.

Fonte: DIAP