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A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) deverá dar início, nesta terça-feira (17), às 14h30, ao exame do parecer preliminar ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. Ao texto foram apresentadas 48 emendas, sendo que apenas oito foram acatadas parcialmente pelo relator da matéria, deputado Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Entre elas a que devolve aos parlamentares a atribuição de excluir despesas discricionárias (que não são obrigatórias) de contingenciamento.

A proposta do Orçamento da União para 2012, encaminhada em abril pelo Executivo ao Congresso Nacional, exclui o Anexo de Metas e Prioridades (Anexo IV), que contempla a relação de despesas que não serão objeto de limitação de empenho na execução orçamentária. Tradicionalmente, o anexo divide-se em duas sessões. A primeira engloba despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União. A segunda sessão, que reúne as despesas ressalvadas de contingenciamento por serem consideradas relevantes, foi excluída da programação pelo governo.

O Executivo justificou a retirada sob a alegação de que o aumento de programações ressalvadas faz com que outras áreas sofram maiores limitações orçamentárias. O governo alegou ainda que está reorganizando o modelo de planejamento, a ser retratado no projeto de plano plurianual para envio ao Legislativo até 31 de agosto de 2011, juntamente com o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em seu parecer preliminar, Márcio Reinaldo Moreira também acatou emenda que obriga a futura LDO a simplificar os procedimentos usados nas transferências voluntárias de verbas de convênios da União para pequenos municípios.

Ainda nesta semana, deverão ser indicados pela CMO os relatores setoriais do Orçamento de 2012, a serem indicados por consenso pelas lideranças partidárias.

Fonte: Agência Senado