SINDJUFE-BA

BRASÍLIA – 29/04/11 – Dirigentes de várias entidades sindicais e de classe debateram, na tarde de quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 1992/07, de autoria do Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. O evento, promovido pela Comissão de Trabalho da Câmara e de iniciativa do deputado Policarpo (PT-DF), contou com a presença de dirigentes sindicais, entre eles o coordenador da Fenajufe Jean Loiola, e de representantes dos Ministérios do Planejamento e da Previdência.
 
A proposta em discussão cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que terá a “finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário, nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001”, conforme determina o artigo 4º, do Capítulo II da proposição. O objetivo da proposição é limitar a cobertura do regime próprio, que atualmente equivale à totalidade da remuneração do servidor, ao mesmo teto praticado pelo regime geral do INSS, atualmente fixado em R$ 3.689,66.
 
Com exceção dos representantes do governo e do relator do projeto, deputado Silvio Costa (PTB-PE), todos os demais palestrantes fizeram várias críticas à proposta. Para os dirigentes sindicais, jogar a responsabilidade nos servidores públicos do suposto déficit da Previdência para justificar a proposta é um grave erro, que punirá esses trabalhadores no momento da aposentadoria. “Precisamos analisar com cautela a causa do déficit. Além disso, a criação desse fundo de pensão, segue o projeto maior do governo, que é trazer a lógica da iniciativa privada para o serviço público. Essa proposta está conectada com o PL 92, que cria as fundações estatais de direito privado. É um equívoco trazer essa lógica para a Administração Pública”, questionou a diretora do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Legislativo Federal e do TCU), Lucieni Pereira.   
 
Em relação ao tão falado déficit da Previdência, o representante do ministro Ubiratan Aguiar, do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Roberto, explicou que isso se deve, em boa parte, à incorporação de 650 mil trabalhadores, no final da década de 80, ao regime estatutário. “Esses trabalhadores, que à época eram celetistas, não contribuíram para o regime único de previdência do serviço público. Foi isso que causou, ao longo dos últimos anos, o desacerto entre receita e despesa”, disse o servidor do TCU, que também criticou a forma de contribuição prevista no projeto, que é de modalidade definida. “O PL 1992 opta pela contribuição definida. E, de acordo com essa modalidade, os riscos do investimento são transferidos ao beneficiário, no caso o servidor público”, ponderou.  
 
Para Jean Loiola, representante da Fenajufe no seminário na Comissão de Trabalho, é um equívoco tratar a questão previdenciária do ponto de vista atuarial, “uma vez que o gasto com previdência deve ser visto como um investimento que o Estado faz para proteger o trabalhador no momento de sua aposentadoria, trabalhadores que muitas vezes não tiveram condições de contribuir para o regime, como é o caso do trabalhador rural”. Reforçando as intervenções dos dirigentes que o antecederam, ele também ponderou que não é correto responsabilizar os servidores pela opção feita pelo Estado à época em que transferiu os trabalhadores celetistas para o regime jurídico do serviço público. “Querem eximir o Estado de sua obrigação, subtraindo recursos da Previdência para outras áreas. Além disso, já há dados do próprio governo que apontam que a previdência caminha para estabilização, prova de que, ainda que se insistisse em discutir a previdência de forma atuarial, ela atingirá o superávit”, ressaltou.
 
Ao fazer a crítica do PL 1992/09, o coordenador da Fenajufe fez uma comparação com a situação ocorrida no Chile, quando a previdência complementar foi constituída naquele país. “Os custos de transição para o sistema de previdência complementar causaram o aumento da dívida pública, forçando o governo chileno a emitir títulos. E os próprios fundos de pensão, na tentativa de se capitalizar, investiram nesses títulos, notadamente podres, levando os fundos de pensão à falência”, disse Jean.
 
Pedro Delarue Tolentino Filho, presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), o último representante das entidades sindicais a falar no seminário, disse que ao criar quatro tipos de aposentadoria, o projeto quebra a unidade do serviço público. Além de se posicionar contrário ao PL 1992, o dirigente do Sindifisco defendeu a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição para alterar os efeitos da Reforma da Previdência, realizada pelo governo em 2003. “O que defendemos é uma emenda constitucional que corrija um outro erro, que abriu margem para a possibilidade da criação da previdência complementar no serviço público. Quem criou esse projeto quis dar um benefício desmedido ao setor financeiro”, finalizou, questionando a natureza do fundo que será criado.
 
Segundo deputado, projeto aumenta despesa
Para o deputado Policarpo (PT-DF), autor do requerimento que garantiu a realização do seminário, o debate em torno desse projeto precisa ser mais aprofundado, uma vez que sua implementação trará serias consequências ao serviço público. Na sua avaliação, com a criação de um fundo para administrar a previdência, essa proposta acaba atendendo ao mercado financeiro. Ele também chamou a atenção para os gastos que o governo terá que fazer na instituição do referido fundo, o que de imediato deve aumentar ainda mais o déficit. “A União vai deixar de recolher a parte que é paga pelo servidor. Isso vai aumentar ainda mais as despesas. Não é justo que o governo queira sanar esse ou aquele déficit às custas da aposentadoria dos trabalhadores”, disse Policarpo.
 
O deputado Sílvio Costa, relator do projeto e presidente da Comissão de Trabalho, abriu o seminário defendendo o projeto e afirmando que sua intenção era pautá-lo na sessão da próxima quarta-feira (04). No entanto, após as falas dos palestrantes ele disse ter ficado com uma série de dúvidas e, por isso, garantiu não colocar o projeto em votação na semana que vem. De acordo com ele, um dos questionamentos a ser feito é quanto à natureza do fundo a ser criado.
 
Ministro da Previdência diz estar confiante na aprovação
Ainda no meio dos debates, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, esteve rapidamente no plenário onde ocorria o seminário. Ao fazer uma rápida saudação aos presentes, Garibaldi fez a defesa da proposta e foi enfático, pedindo que os deputados votem logo o PL. “Estou confiante na aprovação desse projeto”, afirmou.
 
Fonte: Fenajufe