SINDJUFE-BA

Na avaliação da Diretoria do SINDJUFE-BA, a definição quanto à implementação da citada Resolução já tinha sido tomada antes mesmo da reunião realizada nesta quarta-feira (13).

Primeiro, é necessário deixar externado, que toda a decisão do sindicato é tomada em Assembleia Geral dos servidores democraticamente, e que a entidade sindical é a pessoa que tem legitimidade (com amparo constitucional) para substituir toda a categoria. Isso está sendo citado porque, nas reuniões, alguns juízes e até servidores (normalmente representantes da Administração), alegam que a categoria não concorda com esta ou aquela posição da entidade e, por isso, reiteradamente falam em nome “desses” servidores.

 
Sabe-se que a Resolução 63 traz aumentos para alguns servidores que não têm, colocando como defensáveis da mesma. Mas, a avaliação coletiva, é de que ela é muito ruim para a categoria, especialmente em razão das condições de trabalho, que tendem a piorar, principalmente com o aumento da produção das sentenças que serão remetidas às secretarias das Varas Trabalhistas. Por isso, vale questionar: aonde vão trabalhar os novos assistentes e calculistas?

Conforme decisão de Assembleia, o sindicato informou que a categoria não está avessa a inovações tecnológicas que, alterando o funcionamento da instituição, possa alterar consigo a estrutura da Justiça do Trabalho, inclusive para justificar a redução de funções comissionadas.

Entretanto não dá para diminuir a remuneração dos servidores, sem que efetivamente tenham sido alteradas as condições atuais. Essa foi a solicitação do SINDJUFE-BA: a proposta apresentada pela categoria era de que o sindicato acataria a alternativa do Tribunal, mas ela somente poderia ser efetivada quando o processo eletrônico fosse implantado definitivamente (com previsão de um ano), justificando, assim a redução de trabalho e a redução das FC´s.

Entretanto, a posição da Administração neste ponto foi inflexível. Pressionada claramente pela Amatra V, que ameaçou sair da reunião e até mesmo entrar com uma ação para coibir o TRT5 em cumprir a Resolução 63 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que não aceitaria ampliar o prazo em hipótese alguma e que o TRT5 já estaria ilegal por ter adiada a implementação até agora.

O SINDJUFE apresentou uma contraproposta para que a Resolução fosse implementada em dezembro, em face do 13º. salário que é adiantado, para que os servidores não tenham inclusive que ter problemas financeiros de maior gravidade, mas, sem êxito.

Foi argumentada, ainda a possibilidade de marcar uma reunião, posteriormente, para definição final, uma vez que a Administração teria descumprido a promessa de que antes de definir, “sempre buscando o consenso” encaminhasse a proposta para ser apresentada para o SINDJUFE (e Amatra V), a fim de que essas entidades discutissem com seus representados. Por demora (justificável, pela complexidade do tema) na produção do mesmo provocado pelos setores O & M e Gestão de Pessoas, o documento foi apresentado na hora para deliberação ali mesmo, sem estudo mais aprofundado e maiores discussões.

Vale salientar, que este estudo ainda resta incompleto, posto que só foi possível finalizar no que diz respeito à capital, ficando de fora a proposta final envolvendo o interior do estado, inclusive para observar, dentre outros aspectos, a questão dos cedidos e dos agentes de segurança.

Após intenso debate, o Sindicato, procurando buscar um meio termo, sem lograr êxito, foi até chamado de chantagista, pois informou que poderia levar para a categoria as impressões obtidas na reunião ao conhecimento geral dos servidores, bem assim de que estaríamos, de acordo com a decisão de assembleia, preparados para, se esta for a decisão dos servidores, expressados em Assembleia, resistir politicamente e judicialmente à implementação de tal Resolução.

A acusação foi rebatida citando que quem estava fazendo chantagem era a Amatra V, ao afirmar que caso não fosse implementada em 1º. de julho, não permaneceria na comissão e que poderia buscar compelir o TRT5 a cumprir a Resolução judicialmente.

Diante do impasse e dos ânimos exaltados, a presidente da comissão, Dra. Ana Lúcia Bezerra, colocou em votação a proposta apresentada (veja abaixo). Saliente-se que, mesmo não estando presentes alguns membros da Comissão, foram contabilizados os seus respectivos votos favoráveis à implementação da Resolução 63.

O sindicato deixou registrado em ata a sua posição (aprovada em Assembleia Setorial do TRT, ocorrida no 05 de Abril) de aceitar a proposta (que ainda era esboço naquela época), desde que fosse implementado o “processo eletrônico” e, quanto ao mérito, não poderia opinar, pois só naquele momento teve conhecimento do documento oficializado, bem como de que ainda faltaria a discussão das varas do interior do estado.

Após a proclamação do resultado, o sindicato chamou à reflexão dos presentes, que, durante as discussões da Comissão foi sempre colocada a necessidade de abertura de novos concursos públicos, mas que isso estaria comprometido caso o PLP 549/09 fosse aprovado (impedindo não só o aumento de salário, mas também novas vagas no serviço público).

Salientou, também, que os servidores estariam paralisando suas atividades no próximo dia 27, em apoio não à reivindicação específica salarial dos juízes federais, mas em respeito à autonomia financeira do Judiciário e pelo seu fortalecimento enquanto Poder, do qual os servidores estão inseridos (inclusive citando que naquele momento o SINDJUFE estava com vários representantes em Brasília defendendo, inclusive, interesses que são dos juízes também, como por exemplo a retirada da votação do PL 1992 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que cria os fundos de pensão, quebrando a aposentadoria integral no serviço público, inclusive para a magistratura).

Também frisou e pediu o reconhecimento da Administração e dos magistrados à luta dos servidores pela aprovação do nosso PCS (PL 6613/09), em razão do achatamento salarial que estamos passando e da grande evasão dos nossos quadros dos tribunais, dos servidores que se qualificam e preferem migrar para outros órgãos públicos ou atividades econômicas mais valorizadas, para justificar o nosso processo de construção da greve.

Retrucado por um juiz de que “em relação à iniciativa privada os nossos salários estariam valorizados”, contestou-se o alto grau de qualificação dos servidores, que hoje, mesmo os técnicos têm graduação (muitos deles bacharéis em Direito) e que estão saindo do Poder Judiciário, o que prejudica a Justiça Brasileira e que a categoria não quer ser peça de reposição, e sim, servidores bem remunerados e que permaneçam na instituição para o bem do próprio jurisdicionado.

Veja a composição da Comissão do TRT:
Desembargador VALTÉRCIO RONALDO OLIVEIRA; juíza ANGÉLICA DE MELLO FERREIRA, coordenadora do Escritório de Projetos; juíza VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região - Amatra 5; juiz substituto JUAREZ DOURADO WANDERLEY; EDIVALDO LOPES SANTANA, diretor geral do TRT; MÁRCIA MENEZES LYRA, assessora-chefe do Gabinete da Corregedoria Regional; ROSILANE VIANA PRATES, diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas; MARCELO PACHECO DE CERQUEIRA, diretor de Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Salvador e membro da Comissão de Diretores de Varas do Trabalho; ROGÉRIO FAGUNDES DE ASSIS, representante do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (SINDJUFE-BA).

Avaliação
Apesar da posição inflexível do TRT5 em determinar a aplicação da Resolução a partir de 1º. de julho de 2011, entendemos que todos os esforços empreendidos aqui pelos servidores e pelo SINDJUFE conseguiram avançar em vários aspectos:
- retardou em muito a sua implementação, desde a Resolução 53/2008 do CSJT até a 63/2010;
- denunciou e ganhou apoio de vários setores, inclusive advogados para a nossa causa;
- colocou em evidência a situação de condições de trabalho que estamos submetidos, inclusive sendo tratados como peças de reposição de mão de obra;
- que essas resoluções que vêm ocorrendo tanto pelo CNJ, quanto pelo CSJT (muitas ilegais) só querem a produtividade, sem levar em consideração a parte fraca da relação, que é o trabalhador;
- conseguimos evitar, até o presente momento, que os Secretários de Audiências tivessem reduzidas as suas FC5 para FC3;
- do compromisso do TRT5 de que não irá reduzir o número de servidores nas secretarias das Varas Trabalhistas;
- pela proposta inicial, não haveria FC4, nem FC3, o que conseguimos garantir uma de cada.

Encaminhamentos
Na nossa próxima assembleia, deveremos debater o tema, junto à categoria e ver os encaminhamentos que serão tomados. Nesta reunião (13 de Abril) estiveram presentes o coordenador Geral do Sindjufe, Rogério Fagundes e o servidor, Alberto Rajy, que foram porta vozes dos servidores.

Veja abaixo a proposta (sem o interior).

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