SINDJUFE-BA

O Sindicato foi notificado, em 31/03/2011, do Acórdão nº 987/2011 – TCU – 1ª Câmara, acerca do processo que trata da transposição de ocupantes de cargos de nível auxiliar para nível intermediário, no TRT da 5ª Região.

Lembramos que o TCU, por meio dos Acórdãos 3005/2006 e 3065/2009, determinou a desconstituição do ato dos TRT, de transposição de ocupantes de cargos de nível auxiliar para  nível intermediário, o que geraria grande prejuízos os servidores, com inaceitável rebaixamento funcional.

Atento aos direitos e interesses dos servidores, o SINDJUFE/BA ajuizou ação cautelar, na qual obteve liminar para sustar a aplicação da determinação do TCU, até que a questão seja definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário.

Agora, o TCU determinou que ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União que, afora a adoção das providências tendentes à reversão da liminar, mantenha o TCU informado a respeito do andamento da ação cautelar. Determinou, também, que a Consultoria Jurídica do TCU subsidie o Departamento de Assuntos Extrajudiciais  da Advocacia-Geral da União com objetivo de reverter a liminar deferida ao SINDJUFE/BA, em benefício dos servidores.

A liminar, combatida pelo TCU e pela União, continua firme e válida. Os processos, cautelar e principal, em tramitação na 3ª Vara Federal, estão conclusos para sentença.

A Assessoria Jurídica do SINDJUFE/BA está atenta à questão, acompanhando os processos judiciais e administrativos, e adotando todas as providências necessárias à defesa dos direitos e interesses dos servidores.