SINDJUFE-BA

Nesta quarta-feira (10/03) o Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) foi designado Relator do PLP 549/2009, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico – CTASP, onde será analisado o mérito da matéria.

Após ser apreciada pela CTASP, o PLP 549/2009, tramitara nas Comissões de Finanças e Tributação - CFT e Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, estando à proposição sujeita à apreciação do Plenário e seu regime de tramitação é de Prioridade.

Fonte: Câmara dos Deputados